Artigo 70 - CLT / 1943

ATO NORMATIVO ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE SOB A FORMA DE BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPREGADOR E ADOLESCENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSENTE EXIGÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. REQUISITOS DO ESTÁGIO ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 11.788/2008. ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. VÍCIO FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a causa ...

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...de pedir é aberta, de modo que a norma impugnada é cotejada com todo o ordenamento constitucional. 2. O estágio tem caráter educativo relacionado ao projeto pedagógico do próprio curso que o educando frequenta, tanto que a instituição de ensino tem a responsabilidade de participar da formação do vínculo. Precedentes. 3. Nos termos da Lei n. 11.788/2008, são condições para a configuração da relação de estágio a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, bem como a compatibilidade entre as atividades efetivamente desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso. O descumprimento de qualquer um dos requisitos faz caracterizar-se vínculo empregatício para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária. 4. A Lei n. 1.888/1991 do Estado do Rio de Janeiro, ao criar o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho, previu a constituição da relação jurídica diretamente entre a empresa ou entidade de direito público e o menor de 14 a 18 anos incompletos, deixando de prever a participação da instituição de ensino. 5. Surge configurada a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). 6. Razões de segurança jurídica, confiança legítima e excepcional interesse social (Lei n. 9.868/1999, art. 27) impõem a modulação dos efeitos da decisão, para preservar a vontade do legislador e as relações estabelecidas de boa-fé entre instituições e educandos. Prazo de 24 meses para o legislador estadual reapreciar a disciplina do estágio supervisionado, educativo e profissionalizante à luz da disciplina estabelecida na Lei federal n. 11.788/2008. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei n. 1.888, de 10 de novembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. (STF, ADI 3093, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003536-18.2024.4.03.6128 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: IRMAOS BOA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) ABBONDANZA MORAD - SP286654-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - MG164793-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) PERRELLI PECANHA - SP220278-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ...

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...FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS, FALTAS JUSTIFICADAS, LICENÇAS REMUNERADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por IRMAOS BOA LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança destinado a afastar a incidência da contribuição ao SAT/RAT sobre valores pagos a empregados a título de férias usufruídas e respectivo terço constitucional, descanso semanal remunerado, feriados, faltas justificadas, licenças remuneradas e décimo terceiro salário. 2. A embargante alegou omissão na análise da finalidade da contribuição ao SAT/RAT e na apreciação do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, sustentando a inexistência de nexo entre a exposição ao risco ambiental e o pagamento das verbas questionadas. Requereu, ainda, prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao deixar de analisar: (i) a finalidade da contribuição ao SAT/RAT, quanto ao nexo de risco em períodos de afastamento; e (ii) a aplicação dos princípios constitucionais da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial no custeio da Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação completa e suficiente, analisando a estrutura normativa da contribuição ao SAT/RAT desde sua base constitucional até os atos regulamentares, concluindo pela legitimidade da incidência sobre a remuneração integral do trabalhador. 6. O Tribunal reconheceu que todas as verbas questionadas possuem natureza remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do SAT/RAT, conforme jurisprudência pacífica do STF, STJ e desta Corte Regional. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões essenciais à solução da controvérsia. Inexistentes erro, contradição, obscuridade ou omissão, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma fundamentada a incidência da contribuição ao SAT/RAT sobre as verbas de natureza remuneratória, em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. 2. A contribuição ao SAT/RAT incide sobre férias gozadas, terço constitucional, descanso semanal remunerado, feriados, faltas justificadas, licenças remuneradas e décimo terceiro salário, por integrarem a remuneração do trabalhador. 3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar individualmente todos os argumentos das partes quando já enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da causa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, incisos XV e XVII; CF/1988, art. 195, I, "a"; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I, e art. 28, § 9º, "d" e "e"; CLT, arts. 67, 70, 137, 143, 144 e 473; Lei nº 605/1949, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50035361820244036128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 03/02/2026, Intimação via sistema DATA: 05/02/2026)