Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 129
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO PARCELADO POR OPÇÃO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO COM PAGAMENTO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. 1. A concessão de férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva descaracteriza o instituto que, para a sua perfeita caracterização, exige a cessação do trabalho, pelo empregado, e o pagamento do salário, pelo empregador, o que significa cessação da ...
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... da SDI-I do TST). 3. Contudo, com base no conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional concluiu pela opção dos empregados em receber de forma parcelada as férias, bem como não constatou a existência de indicativos de que tal prática tenha como propósito burlar o direito dos empregados, deixando de quitar os seus salários. Inaplicável a Súmula 450/TST. Julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
(TST, Ag-RR - 284-78.2017.5.21.0009, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019)
25/10/2019 •
Acórdão em Ag-RR
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TRT-9
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MÉDIA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO E DIVISORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que homologou cálculos de liquidação. A recorrente insurge-se contra a metodologia de apuração dos reflexos das horas extras em férias e 13º salário, questionando a definição do período de exigibilidade para a contagem dos 12 meses da média física e a utilização de divisores fixos (12) em meses com gozo de férias ou afastamentos, pleiteando a adoção de divisores proporcionais.
II. ...
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... fim de garantir a exatidão aritmética da conta.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 129, 134 e 145; Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 2º.
(TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 1833000-79.2005.5.09.0004. Relator(a): THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 15/09/2026. Juntado aos autos em 24/09/2026)
24/09/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA