CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 404 - CLT / 1943

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 404

LeiCLT   Art.art-404  

TRT-18


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. NORMA COLETIVA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. TRABALHO DE MENOR. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobra de domingos, diferenças salariais, prêmio assiduidade, indenização por danos morais e majoração de honorários sucumbenciais. A controvérsia cinge-se ...
+436 PALAVRAS
...
, 818, I; CPC, art. 374, III. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000244-52.2023.5.05.0035, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, j. 08/05/2025; TRT-18, Tema 0038 (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000). (TRT18 - 3ª TURMA. Acórdão: 0001205-67.2025.5.18.0291. Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA. Data de julgamento: 18/09/2026. Juntado aos autos em 28/09/2026)
28/09/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-14


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE BANCÁRIO (ART. 224 DA CLT). HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. COMISSÕES. DANO MORAL. RESULTADO: PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: ...
+525 PALAVRAS
...
, 791-A, 818, 404, 457. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 102, 264 e 338 do TST; OJ 113 da SDI-1 do TST; TST, RR-0000401-44.2023.5.22.0005. (TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000459-78.2025.5.14.0141. Relator(a): ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 24/06/2026)
24/06/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 411 ... 414  - Seção seguinte
 DA DURAÇÃO DO TRABALHO

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Seções neste Capítulo) :