Artigo 84 - Constituição Federal / 1988

Tema 371: Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto.

Tese: Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 371, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/03/2011, publicado em 04/11/2015)

Tema 48: Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; e 84, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da criação de cargos e reestruturação de autarquia distrital pelos Decretos nos 26.118/2005 e 25.975/2005, expedidos pelo Governador do Distrito Federal.

Tese: A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 48, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/03/2008, publicado em 11/12/2008)

Tema 1216: Concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor público lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", "b", e "c", e 84, VI, da Constituição Federal, o direito à percepção de gratificação de representação, nos termos da Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, por servidor público, na função de Escrivão de Polícia Civil, que exerce chefia de Cartório em unidade policial com todas as atribuições de uma Delegacia, mas não estabelecida na estrutura organizacional da Polícia Civil cearense.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao implemento dos requisitos para concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1216, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 13/05/2022, publicado em 13/05/2022)

PROCESSO Nº: 0804064-20.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIO DE (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. JUIZ DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVOS DE JURISDIÇÃO - GECJ. RETROATIVOS. DIREITO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO CSJT N. 155/2015 (ART. 7º, VI). ...

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...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. EXCLUSÃO DA NORMA INFRALEGAL. DECISÃO DO CNJ (PCA 0005811-72.2017.2.00.0000). EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelações desafiadas pelo Particular e pela União Federal em face da sentença que: a) declarou a prescrição das parcelas correspondentes a novembro de 2015 e a fevereiro, março, maio e junho de 2016, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); b) julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição referente ao mês de maio de 2017; c) julgou procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC) para, declarando a ilegalidade do art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015, condenar a Requerida ao pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição devida ao Autor nos meses de outubro e novembro de 2016; março, abril, setembro e novembro de 2017; e outubro de 2018, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a União Federal que a decisão proferida pelo CNJ no PCA nº 0005811-72.2017.2.00.0000, que excluiu o inciso VI, do art. 7º, da Resolução CSJT nº 155/2015 (o que foi confirmada pela Resolução CSJT nº 278, de 20 de novembro de 2020), tem efeito ex nunc, produzindo consequências a partir de sua publicação, o que ocorreu no dia 7 de fevereiro de 2020, não fazendo jus o Autor ao pagamento dos períodos em que, segundo levantamento da Corregedoria Regional, figurou com processos para sentença além do prazo legal, de 28 de outubro de 2015 a 6 de fevereiro de 2020, o que aniquilaria eventual crédito a receber, pois seu Requerimento se refere a período anterior à data da decisão do CNJ. 3. O Particular, ao seu turno, impugna a sentença no que declarou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (parcelas correspondentes a novembro de 2015, fevereiro, março, maio e junho de 2016). Nesse particular, sustenta que a decisão impugnada violou o princípio da não surpresa encartado no art. 10 do CPC, visto que declarou a prescrição sem que tal instituto tenha sido invocado pela parte Ré e sem que tenha sido oportunizada ao Autor a prévia manifestação sobre a matéria. Sustenta ainda que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que o Requerimento Administrativo feito pelo Autor em junho de 2020, pleiteando ao pagamento das parcelas da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, interrompeu o prazo prescricional das dívidas, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição. 4. Afastada a prescrição quinquenal. O Requerimento Administrativo dos retroativos da GECJ foi protocolado em 23/06/2020, conforme a cópia do PROAD 2348/2020 (Id. 4058500.5497940). Assim, como a prescrição foi interrompida em 11/08/2021, e o Autor pleiteia os retroativos da Gratificação referentes aos meses de novembro de 2015; fevereiro, março, maio, junho, outubro e novembro de 2016; março, abril, maio, setembro e novembro de 2017; e outubro de 2018, ressai nítido que não há parcelas atingidas pela prescrição. 5. Quanto ao mérito, analisa-se se o Autor faz jus aos retroativos da gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ que haviam sido denegados administrativamente com base no art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015. 6. Nos termos do art. 7º da Resolução CSJT n. 155/2015: "Não será devida a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ nas seguintes hipóteses: I - substituição em feitos determinados, assim consideradas as hipóteses legais de impedimento e suspeição; II - atuação conjunta de magistrados; III - atuação em regime de plantão; IV - recebimento posterior de processo a que o magistrado estiver vinculado para julgamento, mesmo após ter deixado a unidade jurisdicional em que essa vinculação foi constituída; V - afastamentos legais, por férias ou licenças; VI - atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado pela Corregedoria Regional." 7. A Lei n. 13.093/2015, que fixa os requisitos para a sua concessão. Ao disciplinar a matéria, o Legislador previu rol taxativo de situações que obstam a percepção da referida gratificação, in verbis: " Art. 6º Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses: I - substituição em feitos determinados; II - atuação conjunta de magistrados; e III - atuação em regime de plantão." 8. A Lei nº 13.093/2015 não contempla o "atraso reiterado na prolação de sentenças" como hipótese a impedir a percepção da gratificação citada. Consequentemente, a Resolução CSJT n. 155/2015, no art. 7º, VI, introduz restrição não prevista em Lei, em claro excesso no exercício do Poder Regulamentar. 9. Com bem asseverou o Magistrado a quo, "o poder regulamentar encontra limites nas balizas impostas pela lei, que constitui a fonte constitucionalmente legítima de obrigações e deveres (art. 5º, II, da Constituição Federal). O poder regulamentar, com sede no art. 84, IV, da Constituição Federal, tem em vista propiciar a fiel execução da lei, não se podendo admitir, bem por isso, que, a pretexto de regulamentar, a Administração Pública inove no ordenamento jurídico, impondo restrições a direitos não previstas nem autorizadas por lei". 10. Reconhecimento da presença de vício de ilegalidade no art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015. Tal vício foi, inclusive, reconhecido pelo CNJ no PCA 0005811-72.2017.2.00.0000, julgado em 04/02/2020, que excluiu o inciso VI, do art. 7º, da Resolução CSJT n. 155/2015 justamente por extrapolar os limites da Lei nº 13.095/2015. 11. Não prospera a tese de que a exclusão do inciso VI do art. 7º da Resolução CSJT n. 155/2015 só produziria efeitos a partir da decisão do CNJ (02/2020). É que, tendo-se reconhecido que a ilegalidade persiste desde a edição da Resolução CSJT n. 155/2015, impõe-se afastar os efeitos por ela produzidos, o que justifica o pagamento de parcelas vencidas a título de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição. Excepcionam-se, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição. 12. sentença reformada em parte apenas para afastar a prescrição quinquenal. 13. Mantida a procedência em parte dos pedidos iniciais apenas para denegar a parcela referente ao mês de maio de 2017, nos termos da sentença. 14. Apelação do Particular provida. Apelação da União Federal improvida. Honorários sucumbenciais devidos pela União Federal majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes (TRF-5, PROCESSO: 08040642020214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º, II, 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO Nº. 9.725/2019. PRETENSÃO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.1."O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados ...

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...em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal". STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF.2. A extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto nº 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea "b", da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos.3. Essa questão foi objeto de apreciação pelo STF. nos autos da ADI 6186, o qual proferiu decisão nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido (i) para dar interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto, e (ii) para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º do ato normativo impugnado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. (...). Não votaram os Ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023." Tal decisão transitou em julgado em 10/05/2023, bem como possui eficácia contra todos e efeito vinculante, a teor do art. 102, § 2º, da CF/88, devendo ser observada por esta Corte Regional, inclusive frente ao disposto nos artigos 927, I, e 949 § único, ambos do CPC.Desta forma é desnecessário que a Turma do Tribunal acione a reserva de plenário se o ESTF já declarou a inconstitucionalidade da norma legal, conforme precedentes acima enunciados.4. O Presidente da República possui competência constitucional para emanar Decretos nos termos do artigo 84 da CF: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)" Desta forma, não obstante a autonomia universitária, pode o Presidente da República extinguir cargos, funções quando vagos.5. Apelações improvidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5003653-15.2020.4.04.7100, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º, II, 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO Nº. 9.725/2019. PRETENSÃO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.1."O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados ...

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...em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal". STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF.2. A extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto nº 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea "b", da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos.3. Essa questão foi objeto de apreciação pelo STF nos autos da ADI 6186, o qual proferiu decisão nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido (i) para dar interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto, e (ii) para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º do ato normativo impugnado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. (...). Não votaram os Ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023." Tal decisão transitou em julgado em 10/05/2023, bem como possui eficácia contra todos e efeito vinculante, a teor do art. 102, § 2º, da CF/88, devendo ser observada por esta Corte Regional, inclusive frente ao disposto nos artigos 927, I, e 949 § único, ambos do CPC.Desta forma é desnecessário que a Turma do Tribunal acione a reserva de plenário se o ESTF já declarou a inconstitucionalidade da norma legal, conforme precedentes acima enunciados.4. O Presidente da República possui competência constitucional para emanar Decretos nos termos do artigo 84 da CF: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)" Desta forma, não obstante a autonomia universitária, pode o Presidente da República extinguir cargos, funções quando vagos.5. Apelações improvidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5056567-90.2019.4.04.7100, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)