Artigo 1 - Decreto nº 9.725 / 2019

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º, II, 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO Nº. 9.725/2019. PRETENSÃO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.1."O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados ...

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...em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal". STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF.2. A extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto nº 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea "b", da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos.3. Essa questão foi objeto de apreciação pelo STF. nos autos da ADI 6186, o qual proferiu decisão nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido (i) para dar interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto, e (ii) para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º do ato normativo impugnado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. (...). Não votaram os Ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023." Tal decisão transitou em julgado em 10/05/2023, bem como possui eficácia contra todos e efeito vinculante, a teor do art. 102, § 2º, da CF/88, devendo ser observada por esta Corte Regional, inclusive frente ao disposto nos artigos 927, I, e 949 § único, ambos do CPC.Desta forma é desnecessário que a Turma do Tribunal acione a reserva de plenário se o ESTF já declarou a inconstitucionalidade da norma legal, conforme precedentes acima enunciados.4. O Presidente da República possui competência constitucional para emanar Decretos nos termos do artigo 84 da CF: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)" Desta forma, não obstante a autonomia universitária, pode o Presidente da República extinguir cargos, funções quando vagos.5. Apelações improvidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5003653-15.2020.4.04.7100, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

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...em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal". STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF.2. A extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto nº 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea "b", da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos.3. Essa questão foi objeto de apreciação pelo STF nos autos da ADI 6186, o qual proferiu decisão nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido (i) para dar interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto, e (ii) para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º do ato normativo impugnado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. (...). Não votaram os Ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023." Tal decisão transitou em julgado em 10/05/2023, bem como possui eficácia contra todos e efeito vinculante, a teor do art. 102, § 2º, da CF/88, devendo ser observada por esta Corte Regional, inclusive frente ao disposto nos artigos 927, I, e 949 § único, ambos do CPC.Desta forma é desnecessário que a Turma do Tribunal acione a reserva de plenário se o ESTF já declarou a inconstitucionalidade da norma legal, conforme precedentes acima enunciados.4. O Presidente da República possui competência constitucional para emanar Decretos nos termos do artigo 84 da CF: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)" Desta forma, não obstante a autonomia universitária, pode o Presidente da República extinguir cargos, funções quando vagos.5. Apelações improvidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5056567-90.2019.4.04.7100, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º, II, 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO Nº. 9.725/2019. PRETENSÃO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.1."O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados ...

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...em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal". STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF.2. A extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto nº 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea "b", da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos.3. Essa questão foi objeto de apreciação pelo STF. nos autos da ADI 6186, o qual proferiu decisão nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido (i) para dar interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto, e (ii) para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º do ato normativo impugnado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. (...). Não votaram os Ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023." Tal decisão transitou em julgado em 10/05/2023, bem como possui eficácia contra todos e efeito vinculante, a teor do art. 102, § 2º, da CF/88, devendo ser observada por esta Corte Regional, inclusive frente ao disposto nos artigos 927, I, e 949 § único, ambos do CPC.Desta forma é desnecessário que a Turma do Tribunal acione a reserva de plenário se o ESTF já declarou a inconstitucionalidade da norma legal, conforme precedentes acima enunciados.4. O Presidente da República possui competência constitucional para emanar Decretos nos termos do artigo 84 da CF: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)" Desta forma, não obstante a autonomia universitária, pode o Presidente da República extinguir cargos, funções quando vagos.5. Apelações improvidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5043209-58.2019.4.04.7100, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 10/07/2024, Publicado em: 11/07/2024)