Artigo 6 - Lei nº 13093 / 2015

PROCESSO Nº: 0804064-20.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIO DE (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. JUIZ DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVOS DE JURISDIÇÃO - GECJ. RETROATIVOS. DIREITO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO CSJT N. 155/2015 (ART. 7º, VI). ...

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...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. EXCLUSÃO DA NORMA INFRALEGAL. DECISÃO DO CNJ (PCA 0005811-72.2017.2.00.0000). EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelações desafiadas pelo Particular e pela União Federal em face da sentença que: a) declarou a prescrição das parcelas correspondentes a novembro de 2015 e a fevereiro, março, maio e junho de 2016, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); b) julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição referente ao mês de maio de 2017; c) julgou procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC) para, declarando a ilegalidade do art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015, condenar a Requerida ao pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição devida ao Autor nos meses de outubro e novembro de 2016; março, abril, setembro e novembro de 2017; e outubro de 2018, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a União Federal que a decisão proferida pelo CNJ no PCA nº 0005811-72.2017.2.00.0000, que excluiu o inciso VI, do art. 7º, da Resolução CSJT nº 155/2015 (o que foi confirmada pela Resolução CSJT nº 278, de 20 de novembro de 2020), tem efeito ex nunc, produzindo consequências a partir de sua publicação, o que ocorreu no dia 7 de fevereiro de 2020, não fazendo jus o Autor ao pagamento dos períodos em que, segundo levantamento da Corregedoria Regional, figurou com processos para sentença além do prazo legal, de 28 de outubro de 2015 a 6 de fevereiro de 2020, o que aniquilaria eventual crédito a receber, pois seu Requerimento se refere a período anterior à data da decisão do CNJ. 3. O Particular, ao seu turno, impugna a sentença no que declarou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (parcelas correspondentes a novembro de 2015, fevereiro, março, maio e junho de 2016). Nesse particular, sustenta que a decisão impugnada violou o princípio da não surpresa encartado no art. 10 do CPC, visto que declarou a prescrição sem que tal instituto tenha sido invocado pela parte Ré e sem que tenha sido oportunizada ao Autor a prévia manifestação sobre a matéria. Sustenta ainda que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que o Requerimento Administrativo feito pelo Autor em junho de 2020, pleiteando ao pagamento das parcelas da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, interrompeu o prazo prescricional das dívidas, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição. 4. Afastada a prescrição quinquenal. O Requerimento Administrativo dos retroativos da GECJ foi protocolado em 23/06/2020, conforme a cópia do PROAD 2348/2020 (Id. 4058500.5497940). Assim, como a prescrição foi interrompida em 11/08/2021, e o Autor pleiteia os retroativos da Gratificação referentes aos meses de novembro de 2015; fevereiro, março, maio, junho, outubro e novembro de 2016; março, abril, maio, setembro e novembro de 2017; e outubro de 2018, ressai nítido que não há parcelas atingidas pela prescrição. 5. Quanto ao mérito, analisa-se se o Autor faz jus aos retroativos da gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ que haviam sido denegados administrativamente com base no art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015. 6. Nos termos do art. 7º da Resolução CSJT n. 155/2015: "Não será devida a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ nas seguintes hipóteses: I - substituição em feitos determinados, assim consideradas as hipóteses legais de impedimento e suspeição; II - atuação conjunta de magistrados; III - atuação em regime de plantão; IV - recebimento posterior de processo a que o magistrado estiver vinculado para julgamento, mesmo após ter deixado a unidade jurisdicional em que essa vinculação foi constituída; V - afastamentos legais, por férias ou licenças; VI - atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado pela Corregedoria Regional." 7. A Lei n. 13.093/2015, que fixa os requisitos para a sua concessão. Ao disciplinar a matéria, o Legislador previu rol taxativo de situações que obstam a percepção da referida gratificação, in verbis: " Art. 6º Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses: I - substituição em feitos determinados; II - atuação conjunta de magistrados; e III - atuação em regime de plantão." 8. A Lei nº 13.093/2015 não contempla o "atraso reiterado na prolação de sentenças" como hipótese a impedir a percepção da gratificação citada. Consequentemente, a Resolução CSJT n. 155/2015, no art. 7º, VI, introduz restrição não prevista em Lei, em claro excesso no exercício do Poder Regulamentar. 9. Com bem asseverou o Magistrado a quo, "o poder regulamentar encontra limites nas balizas impostas pela lei, que constitui a fonte constitucionalmente legítima de obrigações e deveres (art. 5º, II, da Constituição Federal). O poder regulamentar, com sede no art. 84, IV, da Constituição Federal, tem em vista propiciar a fiel execução da lei, não se podendo admitir, bem por isso, que, a pretexto de regulamentar, a Administração Pública inove no ordenamento jurídico, impondo restrições a direitos não previstas nem autorizadas por lei". 10. Reconhecimento da presença de vício de ilegalidade no art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015. Tal vício foi, inclusive, reconhecido pelo CNJ no PCA 0005811-72.2017.2.00.0000, julgado em 04/02/2020, que excluiu o inciso VI, do art. 7º, da Resolução CSJT n. 155/2015 justamente por extrapolar os limites da Lei nº 13.095/2015. 11. Não prospera a tese de que a exclusão do inciso VI do art. 7º da Resolução CSJT n. 155/2015 só produziria efeitos a partir da decisão do CNJ (02/2020). É que, tendo-se reconhecido que a ilegalidade persiste desde a edição da Resolução CSJT n. 155/2015, impõe-se afastar os efeitos por ela produzidos, o que justifica o pagamento de parcelas vencidas a título de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição. Excepcionam-se, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição. 12. sentença reformada em parte apenas para afastar a prescrição quinquenal. 13. Mantida a procedência em parte dos pedidos iniciais apenas para denegar a parcela referente ao mês de maio de 2017, nos termos da sentença. 14. Apelação do Particular provida. Apelação da União Federal improvida. Honorários sucumbenciais devidos pela União Federal majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes (TRF-5, PROCESSO: 08040642020214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)

PROCESSO Nº: 0801902-34.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGNO KLEIBER MAIA ADVOGADO: Samya (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO - GECJ. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PELO MAGISTRADO TRABALHISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA AUFERIR TAL REMUNERAÇÃO. ATRASO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇAS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGOS 6º E 10, § 2º, ...

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...DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 21ª REGIÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Ente Recorrente ao pagamento mensal da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ, enquanto o Autor cumular as funções de Magistrado da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN e Coordenador do CEJUSC - TRT (Núcleo de Conciliação do TRT), bem como para determinar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, dos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na pessoa do Administrador responsável por implantar a gratificação, sem prejuízo da adoção de medidas de ordem Criminal. 2. A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ encontra expressa previsão na Lei nº 13.093/2015, tendo surgido com base no princípio da eficiência, concretizado no art. 36 da Constituição da República, para remunerar e incentivar o trabalho dos Magistrados que atuam de modo acumulado, na busca de resultados concretos na prestação jurisdicional. 3. No caso dos autos, verifica-se que, nos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2016, o Autor/Apelado não preencheu requisitos normativos objetivos para auferir a GECJ, nos termos postos nos arts. 6º e 10, § 2º, da Resolução Administrativa 11/2016, do Tribunal Pleno do TRT da 21ª Região, "verbis": "Art. 6º. Somente será considerada para fins de acumulação de juízo a atuação em Centro Integrado de Conciliação de 1º e 2º graus quando, no mês de apuração, o juiz designado demonstrar, por meio de relatório detalhado para a Corregedoria do Regional, a ocorrência de audiências para realização de conciliação. "Art. 10. Caberá à Presidência fazer as designações para exercício cumulativo de jurisdição em Varas do Trabalho distintas, observados o interesse da Justiça, a conveniência do serviço e o princípio da economicidade. (...) § 2º. Não será devida a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ quando apurada pela Corregedoria Regional, no mês imediatamente anterior ao exercício do acúmulo, a existência de atraso reiterado na prolação de sentenças, por dois meses seguidos, observadas as seguintes pendências processuais: a) 01 (um) processo com prazo superior a 60 (sessenta) dias: b) 10 (dez) ou mais processos com prazo superior a 30 (trinta) dias". 4. Conforme as informações do TRT da 21ª Região, em abril de 2016 o Autor apresentou 2 (dois) processos "com prazo superior a 60 (sessenta) dias"; em maio, "13 (trezes) processos com prazo superior a 30 (trinta) dias e 04 (quatro) com prazo superior a 60 (sessenta dias); e, em junho, "onze processos com prazo superior a 60 (sessenta) dias". Nos meses de junho, julho e agosto também ocorreram atrasos na prolação de sentenças superiores ao máximo exigido na Resolução Administrativa 11/2016 (art. 10, § 2º, "a" e "b"), conformeCcertidão emitida pelo TRT - 21ª Região (Id's 4058401.1996227 e 4058401.1996230). 5. Registre-se que não foi "um atraso eventual", como alega o Autor. Houve atraso na prolação das sentenças nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto, conforme certifica o TRT - 21ª Região. 6. No mês de janeiro/2016, conforme consta da referida informação do TRT - 21ª Região, não houve realização de Audiência de Conciliação no CEJUSC, deixando de atender ao requisito previsto no art. 6º, da RA nº 11/2016. 7. Desse modo, comprovado que o Autor não atendeu aos requisitos objetivos descritos na norma, não faz jus ao recebimento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ nos meses pleiteados. 8. O fato noticiado pela própria União do pagamento administrativo da Gratificação relativo ao mês de dezembro de 2015, não destoa do presente entendimento, porque o TRT reconheceu o cumprimento dos critérios naquele mês, mas nos demais meses restou demonstrado que o Autor não cumpriu o determinado na Resolução. 9. Por outro lado, não há que se falar em enriquecimento ilícito da União, vez que o serviço não foi efetivamente realizado dentro dos critérios objetivos estabelecidos pelo TRT. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido, com a inversão da sucumbência. pmm (TRF-5, PROCESSO: 08019023420164058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)