Lei nº 13093 (2015)

Lei nº 13093 / 2015 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015



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