Artigo 58 - Constituição Federal / 1988

Tema 1120: Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.

Tese: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1120, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/12/2020, publicado em 14/06/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (IUVP). SUSPENSÃO DA PARCELA  BÁSICA DA INDENIZAÇÃO, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 3º E NO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 283/2019, POR OSTENTAR CARÁTER FIXO. TRANSMUDAÇÃO DO VIÉS INDENIZATÓRIO PARA REMUNERATÓRIO. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CORTE DE CONTAS, COM EVIDENTES E IMEDIATOS REFLEXOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PREFACIAL AFASTADA. "As pessoas jurídicas de direito público podem impetrar o mandado de segurança, visto que os direitos titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas - e pessoas jurídicas de direito público ...

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...externo - Estados estrangeiros e todas as entidades reguladas pelo Direito Internacional Público -, são salvaguardados pela ação em epígrafe, de acordo com o enunciado ou verbete nº 511 da Súmula da Jurisprudência Preponderante do Supremo Tribunal Federal". (MORAES, Guilherme Peña de. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 331-332) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE REFLETE MERA EXPECTATIVA DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA BÁSICA DA IUVP,  NOS MOLDES EM QUE IMPLEMENTADA (ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 283/2019). INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO LATENTE, INCLUSIVE PELA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, MEDIANTE AS REGRAS DA PARCELA SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA INICIAL. NULIDADE QUANTO AO INÍCIO DA INSPEÇÃO, A PEDIDO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 271, XXXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS. PROCEDIMENTO RATIFICADO INTEGRALMENTE PELO TRIBUNAL PLENO.  MÉRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. TESE ARREDADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA, QUE DECORRE DE EVIDENTE DESDOBRAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO GUARDIÃO DO ERÁRIO PÚBLICO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 70, CAPUT, E ART. 71, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 58, CAPUT, E 59, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). DEVER DE SUSTAR A EXECUÇÃO DE ATOS ILEGAIS, PARA SALVAGUARDAR O ORDENAMENTO JURÍDICO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS SUAS FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 114-A DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES DO STF. "A jurisprudência desta Corte reconhece assistir ao Tribunal de Contas um poder geral de cautela, que se consubstancia em prerrogativa institucional decorrente das próprias atribuições que a Constituição expressamente outorgou à Corte de Contas para seu adequado funcionamento e alcance de suas finalidades. É o que restou consignado por esta Corte, por exemplo, no julgamento do MS 24.510/DF, Plenário, rel. min. ELLEN GRACIE, DJ, 19.03.2004.[...]Nesse julgado, o ministro Celso de Mello acentuou, com propriedade, a importância da legitimidade constitucional dada ao TCU para adotar medidas cautelares destinadas a conferir real efetividade às suas deliberações finais, de modo a permitir que possam ser neutralizadas situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário. Vale ressaltar o seguinte excerto do voto, no que aqui interessa: Não fora assim, e desde que adotada, na espécie, uma indevida perspectiva reducionista, esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições constitucionais expressamente conferidas ao Tribunal de Contas da União.[...]Na realidade, o exercício do poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia". (STF, Mandado de Segurança n. 33.092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Data do julgamento: 24.03.2015). "Quando a Corte de Contas se vale do poder geral de cautela, isso não implica substituição da função jurisdicional. Constitui-se, em verdade, no instrumento que se destina a conferir eficácia final às manifestações estatais e encontra-se em consonância com a própria razão de existir daquele órgão, a fim de zelar pelos interesses do Erário estadual. O STF já reconheceu a atribuição de poderes explícitos e implícitos ao Tribunal de Contas para legitimar a incumbência de índole cautelar que permite à mesma Corte adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências estabelecidas nos artigos 33, § 2º, 70, 71, 72, § 1º, 74, § 2º, e 161, parágrafo único, todos da Constituição Federal de 1988. (MS 24.510/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/11/2003; Ministro Luiz Fux MS 30.924; MS 33.092, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo eletrônico DJE-160, Publicado 17/8/2015; MS 25.481-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Data de julgamento 4/10/2011)". (STJ, RMS 59.078/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Data do julgamento: 03.09.2019). ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTOU PAGAMENTO DE VERBA FIXA, COM O FITO DE INDENIZAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES, DANDO-LHE CARÁTER REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. ATUAÇÃO DA CORTE DE CONTAS, DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, PARA PROTEGER O ERÁRIO PÚBLICO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUADO.  INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CADA UM DOS INTERESSADOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. SERVIDORES CONSIDERADOS EM SUA COLETIVIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 3 AFASTADA.  "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle (Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada delimitação das garantias constitucionais de natureza procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a atuação de instituições fiscalizatórias envolver apuração de espectro amplo, voltada à promoção de ajuste da conduta de entes ou órgãos fiscalizados aos ditames legais, sem deliberação imediata sobre situações específicas, não há necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de controle, de cada um dos potenciais interessados nos desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser proferida. Precedentes". (STF, Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 27571/DF, Rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, Data do julgamento: 03.05.2016). "Não possui relação de aderência estrita com a Súmula Vinculante nº 3 - que garante o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União - o acórdão do TCU determinando providência que atinge a generalidade dos servidores do órgão controlado, considerados em sua coletividade". (STF, Reclamação n. 7.411/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, Data do julgamento: 26.05.2017). REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5000385-19.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 24-11-2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 64, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA - QUORUM PARA INSTALAÇÃO DE CPI - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 64, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF, o quorum reduzido, de 1/3, para instauração de CPI, constitui garantia às minorias, com previsão expressa na CF e CE, que deve ser observada, também, no âmbito dos municípios. 2. Parcial procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "aprovação da maioria absoluta do Plenário", contida no caput do artigo 64, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia, ratificando os termos da medida cautelar. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1416592-27.2023.8.12.0000,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 19/04/2024, p:  23/04/2024)

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 64, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA - QUORUM PARA INSTALAÇÃO DE CPI - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - APARENTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 64, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PERIGO DA DEMORA - EXISTÊNCIA CONCRETA DE RISCO À ATIVIDADE DO PODER LEGISLATIVO - DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade pressupõe, a exemplo das demais medidas cautelares, demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora. 2. A plausibilidade do direito decorre de precedentes do STF considerando o quorum reduzido, de 1/3, para instauração de CPI, garantia às minorias, com previsão expressa na CF e CE, que deve ser observada, também, no âmbito dos municípios. 3. O perigo da demora decorre de casos práticos de óbice ao exercício da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, inclusive já judicializada. 4. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido de concessão em parte da medida cautelar para deferir a suspensão da expressão "aprovação da maioria absoluta do Plenário", contida no caput do artigo 64, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1416592-27.2023.8.12.0000,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 14/12/2023, p:  18/12/2023)