Artigo 161 - Constituição Federal / 1988

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DO QUINTO DENUNCIADO. AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS PELO GAOCRIM. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DENUNCIADOS.CRIME DE CORRUPÇÃO ...

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...PASSIVA E CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AOS QUARTO E QUINTO DENUNCIADOS. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS EM TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDICAÇÃO PORMENORIZADA DO ENVOLVIMENTO, EM TESE, DE CADA ACUSADO NO FATO CRIMINOSO IMPUTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. APTIDÃO AO ENQUADRAMENTO NA CAUSA DE AUMENTO PENA DO § 2º DO ART. 317 DO CP. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA DOS SEGUNDO E TERCEIRO DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DELITUOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INVESTIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DENUNCIADO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO E BLOQUEIO DE BENS DO PRIMEIRO DENUNCIADO, DE SUA ESPOSA E DAS EMPRESAS DESTA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO QUINTO DENUNCIADO E DE SUAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, BEM COMO SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CORRELATAS ÀS CAUTELARES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Prevenção deste relator, tendo em vista o termo de colaboração firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o quarto denunciado. 2. Assentados a excepcionalidade do sigilo, a regra da publicidade dos atos processuais, o direito à informação verdadeira e a menor proteção do direito à intimidade no caso em exame, deve aqui prevalecer o interesse público que sobre-eleva a cláusula de não-sigilo. 3. Sendo o sigilo medida excepcional e no ponto exclusivo aqui tratado imprescindível para a evolução probatória, havendo inegável interesse público em resguardar a intimidade dos denunciados no que diz respeito a aspectos não abrangidos, na sua centralidade, pelo presente feito, impõe-se a manutenção parcial do sigilo (segredo de justiça) exclusivamente em relação aos dados bancários e fiscais (em apenso), mas não para as partes e seus respectivos advogados, o que, de igual modo alcança os termos da colaboração premiada relativa ao presente feito. 4. Inexiste a violação ao juiz natural suscitada pelo segundo denunciado, por não mais ostentar a prerrogativa de função de governador, porquanto as circunstâncias do caso concreto não permitem o desmembramento no presente feito em relação aos demais denunciados que não ostentam foro por prerrogativa de função, diante da configuração desituação excepcional a atrair a competência originária deste Tribunal, considerando ainda que a separação causaria prejuízo relevante à persecução penal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Afasta-se a alegada preliminar de competência da Justiça Federal, ao argumento de que há evidência, pela narrativa inicial, de que se trata de verba federal desviada, uma vez que se observa nestes autos a plausibilidade de crimes de competência estadual praticados pelo então Governador do Estado, do Procurador-Geral da Justiça e por outros quando do pleno exercício das respectivas funções. 6. Tendo em vista figurar no polo passivo membro do Ministério Público Estadual, tem-se a competência deste Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, reproduzido no art. 161 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, resultando na competência deste Órgão Especial à luz do art. 3º, inciso I, "c" de seu Regimento Interno. 7. Uma vez que o presente feito e a Ação Penal envolvendo os quatro primeiros denunciados em tramitação perante este Órgão Especial se encontram em fases processuais distintas, a pretendida reunião, neste momento, acarretaria inequívoco tumulto processual, somado ao fato de que os crimes foram praticados em circunstâncias e períodos diferentes, justificando-se a tramitação em separado, nos termos do artigo 80 do CPP. 8. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Pet 7074 QO/DF, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, em 21, 22, 28 e 29/06/2017, somente quando da apreciação do mérito poderá o julgador definir a extensão da colaboração e analisar o benefício legal respectivo, sem olvidar que o direito subjetivo do colaborador nasce e se concretiza na exata medida do cumprimento de seus deveres, razão pela qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo quarto denunciado. 9. Descabe a expedição de ofícios à Procuradoria Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o oferecimento de denúncia lastreada no acordo de colaboração celebrado por (...) e a disponibilização dos registros audiovisuais dos depoimentos prestados pelo colaborador, ao argumento de diligência preliminar, uma vez que a presente fase não comporta dilação probatória, inexistindo qualquer óbice à apresentação de resposta pelo denunciado, com os elementos contidos nestes autos, assegurados, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 10. Não resta configurada a apontada ilicitude da colheita do depoimento do segundo denunciado, ao argumento de que não houve a comunicação às defesas dos demais interessados, porquanto o referido depoimento ocorreu em sede de investigação, de natureza inquisitorial, não cabendo a providência reclamada. 11. Não prevalece a alegação de que o reconhecimento pelo quarto denunciado da fotografia do quinto denunciado foi realizado em desconformidade com a legislação processual penal, porquanto não teve propriamente o caráter de reconhecimento, mas de mera apresentação da fotografia. 12.Afasta-se a mencionada violação ao princípio do promotor natural, em razão da suspeição do Procurador-Geral de Justiça à época do oferecimento da denúncia, ao argumento de que os Promotores de Justiça comissionados e nomeados pelo Procurador-Geral permaneceram à frente das investigações, uma vez que a suspeição é circunstância de caráter pessoal, não se comunicando aos demais membros do Parquet, devendo eventual suspeição ser suscitada pela via adequada. 13. Não se acolhe a diligência para que se informe quais são os integrantes do GAOCRIM desde 2017, uma vez que não cabe dilação probatória antes do recebimento da denúncia. 14. Denúncia que apresenta o resultado de investigação efetuada pelo Ministério Público Estadual, a partir de ofício de Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando termo de colaboração oriundo da "Operação Calicute", em que se constatou esquema de cartelização mediante pagamento de propina, englobando as principais obras públicas realizadas neste Estado, com início em 2007, quando Sérgio Cabral assumiu o Governo, sendo ele apontado como chefe da organização criminosa. 15. Narra a inicial que as investigações efetuadas no Procedimento MPRJ nº 2018.00317770 revelaram a existência de uma organização criminosa composta pelo ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, um servidor público estadual e o ex-assessor de Secretaria de Estado, sendo desmembrado o apenso e determinada a instauração do procedimento investigatório que ampara a presente denúncia para apurar a prática de ilícito pelo então Procurador de Justiça, primeiro denunciado. 16. Nessa linha dos desdobramentos, a denúncia tem por objeto o fatos segundo os quais, por solicitação do primeiro denunciado, quando no cargo de Procurador-Geral de Justiça, previamenteajustadocomoquinto denunciado, com o qual possuí laço familiar, em comunhão de ações e desígnios com o ex-governador (segundo denunciado), o ex-chefe de gabinete do governo estadual (terceiro denunciado) e o quarto denunciado, responsável por efetuar pagamentos de propina, interferiu diretamente junto ao consórcio de empresas responsáveis pelas obras públicas no Estádio do Maracanã, a fim de garantir asubcontratação das sociedades empresárias PROSEGUR Tecnologia emSistemas de Segurança Eletrônica e Incêndios Ltda. e SETHA Indústria Eletrônica Ltda. 17. Eventual arguição de inépcia formal da denúncia somente pode ser acolhida quando não se verificam os elementos do art. 41 do CPP ou quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do referido diploma legal, o que não se constata no caso em exame. 18. A procedência ou improcedência da denúncia deve ser analisada unicamente no mérito da ação penal, após assegurada a ampla defesa e o contraditório, sendo que na presente fase processual cumpre unicamente analisar a viabilidade da acusação, tendo em conta os elementos iniciais apresentados com a denúncia, não cabendo, portanto, o exame de questões que remetem à futura instrução criminal. 19. A denúncia amparou-se em elementos de informação obtidos no curso de extensa investigação desenvolvida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Procedimento Investigatório Criminal nº 2018.01057570, mediante diligências diversas realizadas ao longo de meses, dada a complexidade dos fatos investigados, reunindo elementos de informação suficientes para a propositura da ação penal, razão pela qual não ocorre a alegada inépcia material da denúncia. 20. Não obstante a alegação de que a denúncia se baseou exclusivamente em declarações de colaborador o que, no estrito rigor, configura defesa de mérito, cumpre registrar que o procedimento investigatório está alicerçado em robusta prova testemunhal, documental e técnica, afastada, também aqui, a suscitada inépcia material. 21. Rejeita-se, igualmente, a alegação de inépcia formal da denúncia, pois os fatos foram suficientemente delineados, com a descrição de toda a sistemática de atuação da associação criminosa, bem como a ligação que existiria entre cada um dos denunciados, estando claramente explicitada a conduta e função exercida por cada um, constando a descrição adequada das circunstâncias específicas que configuram, em tese, os crimes apontados na exordial. 22. Em fase de cognição não exauriente, é o que basta para um juízo positivo de admissibilidade da acusação, havendo justa causa e demonstrada minimamente a materialidade e indícios de autoria a justificar o recebimento da denúncia e a deflagração da ação penal. 23. Constatado que estão minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelos denunciados, o que se afere do teor da documentação que instrui a inicial, impõe-se o recebimento da denúncia. 24. No tocante ao pleito cautelar de prisão preventiva de (...), embora a situação atual revele a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostra, em juízo de proporcionalidade, a necessidade para manter o rigor da cautela pessoal extremada, com a ressalva do anterior entendimento deste relator, quando do recebimento da denúncia por este Colegiado nos autos do processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000, que votou no sentido da preservação da prisão preventiva deferida quando da distribuição do feito em 2018. 25. Assim, na esteira do entendimento espelhado na decisão liminar deferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do Habeas Corpus nº 484586-RJ, impetrado em favor de (...) em face da decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0056979-50.2018.8.19.0000, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e à luz do art. 286, § 6º, art. 315 e art. 319, todos do CPP, a fim de preservar a garantia da ordem pública e a instrução criminal, deve-se impor ao denunciado (...) as medidas alternativas à prisão consistentes em (a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); (b) proibição de acesso ao prédio do Ministério Público e de manter contato com os corréus ou qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal (art. 319, III, do CPP); (c) proibição de ausentar-se do país, mediante a entrega do passaporte (art. 319, IV, do CPP); e (d) suspensão do exercício de função pública (art. 319, VI, do CPP). 26. A necessidade de garantia da ordem somada à preservação da investigação criminal, atendidos, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP, justifica a decretação da custódia preventiva dos segundo e terceiro denunciados, (...), respectivamente. 27. Embora os denunciados (...) já se encontrem presos, a medida é necessária para elidir eventual soltura por determinação de procedimento criminal diverso e/ou absolvição e/ou condenação e, desta forma, prejudicar a presente ação penal, permanecendo o presente decreto a impedir a liberdade dos denunciados por este processo. 28. Não sendo (...) funcionário público, em que pese a elevada quantia apontada como, por ele, recebida, não se configuram os requisitos da prisão cautelar, não se vislumbrando a possibilidade de obstrução da instrução do feito ou risco à ordem pública, não havendo perigo potencial ou concreto gerado pelo estado de liberdade do referido denunciado. 29. Objetivando a efetiva comprovação dos fatos e a viabilização do retorno de dinheiro ao Erário Público, é necessária a decretação das seguintes medidas: (a) quebra dos sigilos bancário e fiscal de (...) e sua esposa, e das pessoas jurídicas da qual ela é sócia, bem como de (...) e das duas sociedades empresárias a ele vinculadas, conforme descrito na inicial; (b) expedição de ofício à Receita Federal para envio das declarações de ajuste anual de pessoa física do primeiro denunciado e de sua esposa e das pessoas jurídicas a ela vinculadas, com a vinda das informações econômico-fiscais destas, com a mesma providência extensiva ao quinto denunciado e a suas empresas; (c) ofícioàReceita Estadual, requisitandoarelaçãodetodasas comprasemovimentaçõesrealizadaspeloprimeiro denunciado esuaesposa, bem como daspessoas jurídica a ela pertencentes, providência igualmente extensiva ao quinto denunciado e suas empresas; (d) bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentosbancáriosdo quinto denunciado e de suas duas empresas; sendoinsuficientesosbloqueiosdosativos financeiros paraalcançaromontantede R$ 4.999,699,98,naformada denúncia, equivalente, em primeira visada, ao produto do crime, defere-se o sequestrodebensmóveiseimóveisdoquinto denunciado em limite tal que bastem para completar amencionadaquantia. 30. Recebimento da denúncia, deferindo-se em parte as cautelares nos moldes descritos. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e recebida a denúncia, nos termos do voto do Desembargador Relator, divergindo em parte o Desembargador Nagib Slaibi Filho, apenas quanto à prisão, ampliando sua decretação para os investigados (...) e Vitor (...). Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. Fará voto vencido o Exmº Desembargador NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. Ausentes no julgamento deste processo os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. Impedidos os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO. Declarados suspeitos os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, 1º Vice-Presidente, em razão da ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente. Fizeram uso da palavra o Excelentíssimo Procurador de Justiça, (...), e os Senhores advogados, (...), representando o informado (...), (...), pelo informado (...), (...), pelo informado (...) e Doutor (...), pelo informado Vitor (...). Presente ao julgamento o (...), pelo informado (...). (TJ-RJ, PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 0076440-71.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Publicado em: 03/12/2021)

ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL ELEITORAL. ART. 73, IV E § 10, DA LEI 9.504/1997. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ILÍCITOS NÃO CARACTERIZADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe o ônus de evidenciar os motivos ...

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...de fato e de direito capazes de infirmar os fundamentos da decisão que se pretende modificar, o que se verificou no caso dos autos. Preliminar rejeitada. 2. A responsabilidade dos Recorridos, como fundamento da preliminar de ilegitimidade passiva, confunde–se com o mérito e restará, ou não, evidenciada após análise do conjunto probatório, não merecendo conhecimento proemial, mas como matéria de fundo. 3. No ano em que se realizar eleição, resta proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, sendo também vedado o uso promocional/eleitoral das ações públicas (Art. 73, IV e § 10, da Lei das Eleições). 4. A Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG) integra a Administração Pública Indireta daquele município, gozando de autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, na forma do art. 207 da Constituição Federal e do art. 161 da Constituição do Estado de Goiás. 5. Os benefícios alcançados pelos alunos derivaram de atos concessivos emanados do Comitê Gestor de Bolsas e do Conselho Superior de Gestão, legalmente instituídos e não subordinados ao Executivo. 6. Foram expedidos atos em âmbito federal, estadual e municipal, autorizando a criação de programas sociais para a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios àqueles que tiveram sua situação agravada pela pandemia, em consonância com a exceção prevista no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, afastando a caracterização de conduta vedada. 7. A Nota Técnica Conjunta 01/2020, dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Defensoria Pública do Estado de Goiás e PROCON/GO, contém orientação aos consumidores e instituições de ensino a respeito da redução das mensalidades dos estabelecimentos que tiveram suas aulas canceladas ou reduzidas em virtude da pandemia. 8. Os vídeos publicados não exorbitaram o princípio da publicidade exigido da Administração Pública Direta e Indireta pelo texto Constitucional (art. 37 da CRFB), porquanto não verificada conotação de promoção pessoal/eleitoral, mas a difusão das medidas de enfrentamento da pandemia tomadas por meio de deliberação de Conselho da instituição de ensino. 9. Não há provas nos autos que indiquem ter havido interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, ou utilização indevida de veículos, ou meios de comunicação social, a ensejar a condenação na forma prevista no inciso XIV do art. 22 da Lei de Inelegibilidades. 10. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TRE-GO, RECURSO ELEITORAL nº 060058190, Acórdão, Relator(a) Des. Amélia Martins De Araújo, Publicação: DJE - DJE, Tomo 163, Data 15/06/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (IUVP). SUSPENSÃO DA PARCELA  BÁSICA DA INDENIZAÇÃO, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 3º E NO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 283/2019, POR OSTENTAR CARÁTER FIXO. TRANSMUDAÇÃO DO VIÉS INDENIZATÓRIO PARA REMUNERATÓRIO. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CORTE DE CONTAS, COM EVIDENTES E IMEDIATOS REFLEXOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PREFACIAL AFASTADA. "As pessoas jurídicas de direito público podem impetrar o mandado de segurança, visto que os direitos titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas - e pessoas jurídicas de direito público ...

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...externo - Estados estrangeiros e todas as entidades reguladas pelo Direito Internacional Público -, são salvaguardados pela ação em epígrafe, de acordo com o enunciado ou verbete nº 511 da Súmula da Jurisprudência Preponderante do Supremo Tribunal Federal". (MORAES, Guilherme Peña de. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 331-332) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE REFLETE MERA EXPECTATIVA DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA BÁSICA DA IUVP,  NOS MOLDES EM QUE IMPLEMENTADA (ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 283/2019). INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO LATENTE, INCLUSIVE PELA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, MEDIANTE AS REGRAS DA PARCELA SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA INICIAL. NULIDADE QUANTO AO INÍCIO DA INSPEÇÃO, A PEDIDO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 271, XXXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS. PROCEDIMENTO RATIFICADO INTEGRALMENTE PELO TRIBUNAL PLENO.  MÉRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. TESE ARREDADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA, QUE DECORRE DE EVIDENTE DESDOBRAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO GUARDIÃO DO ERÁRIO PÚBLICO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 70, CAPUT, E ART. 71, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 58, CAPUT, E 59, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). DEVER DE SUSTAR A EXECUÇÃO DE ATOS ILEGAIS, PARA SALVAGUARDAR O ORDENAMENTO JURÍDICO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS SUAS FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 114-A DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES DO STF. "A jurisprudência desta Corte reconhece assistir ao Tribunal de Contas um poder geral de cautela, que se consubstancia em prerrogativa institucional decorrente das próprias atribuições que a Constituição expressamente outorgou à Corte de Contas para seu adequado funcionamento e alcance de suas finalidades. É o que restou consignado por esta Corte, por exemplo, no julgamento do MS 24.510/DF, Plenário, rel. min. ELLEN GRACIE, DJ, 19.03.2004.[...]Nesse julgado, o ministro Celso de Mello acentuou, com propriedade, a importância da legitimidade constitucional dada ao TCU para adotar medidas cautelares destinadas a conferir real efetividade às suas deliberações finais, de modo a permitir que possam ser neutralizadas situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário. Vale ressaltar o seguinte excerto do voto, no que aqui interessa: Não fora assim, e desde que adotada, na espécie, uma indevida perspectiva reducionista, esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições constitucionais expressamente conferidas ao Tribunal de Contas da União.[...]Na realidade, o exercício do poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia". (STF, Mandado de Segurança n. 33.092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Data do julgamento: 24.03.2015). "Quando a Corte de Contas se vale do poder geral de cautela, isso não implica substituição da função jurisdicional. Constitui-se, em verdade, no instrumento que se destina a conferir eficácia final às manifestações estatais e encontra-se em consonância com a própria razão de existir daquele órgão, a fim de zelar pelos interesses do Erário estadual. O STF já reconheceu a atribuição de poderes explícitos e implícitos ao Tribunal de Contas para legitimar a incumbência de índole cautelar que permite à mesma Corte adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências estabelecidas nos artigos 33, § 2º, 70, 71, 72, § 1º, 74, § 2º, e 161, parágrafo único, todos da Constituição Federal de 1988. (MS 24.510/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/11/2003; Ministro Luiz Fux MS 30.924; MS 33.092, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo eletrônico DJE-160, Publicado 17/8/2015; MS 25.481-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Data de julgamento 4/10/2011)". (STJ, RMS 59.078/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Data do julgamento: 03.09.2019). ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTOU PAGAMENTO DE VERBA FIXA, COM O FITO DE INDENIZAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES, DANDO-LHE CARÁTER REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. ATUAÇÃO DA CORTE DE CONTAS, DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, PARA PROTEGER O ERÁRIO PÚBLICO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUADO.  INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CADA UM DOS INTERESSADOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. SERVIDORES CONSIDERADOS EM SUA COLETIVIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 3 AFASTADA.  "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle (Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada delimitação das garantias constitucionais de natureza procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a atuação de instituições fiscalizatórias envolver apuração de espectro amplo, voltada à promoção de ajuste da conduta de entes ou órgãos fiscalizados aos ditames legais, sem deliberação imediata sobre situações específicas, não há necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de controle, de cada um dos potenciais interessados nos desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser proferida. Precedentes". (STF, Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 27571/DF, Rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, Data do julgamento: 03.05.2016). "Não possui relação de aderência estrita com a Súmula Vinculante nº 3 - que garante o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União - o acórdão do TCU determinando providência que atinge a generalidade dos servidores do órgão controlado, considerados em sua coletividade". (STF, Reclamação n. 7.411/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, Data do julgamento: 26.05.2017). REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5000385-19.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 24-11-2021)