Artigo 181 - Constituição Federal / 1988

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão em face da Lei Municipal nº 2.384, de 18 de fevereiro de 2019, que "obriga as empresas loteadoras que atuam no Município de Várzea Paulista a recuperação asfáltica no loteamento de sua responsabilidade". Alegação de ofensa ao princípio federativo, porque a fixação de prazo prescricional é matéria de direito civil afeta exclusivamente à União. Invocação dos art. 144 da Constituição Estadual e 22, I, da Constituição Federal. Inocorrente ofensa ao pacto federativo. Norma fustigada não trata do prazo prescricional ou de garantia de solidez e segurança imposto ao empreiteiro de edifícios e construções consideráveis, para que responda civilmente por vícios construtivos capazes de levar à ruína o prédio erigido (art. 618 do CC). Lei contestada disciplina, em relação às empresas loteadoras, o prazo mínimo de durabilidade da pavimentação asfáltica realizada nos loteamentos implementados. Interesse local urbanístico e possibilidade de suplementação da legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, e art. 181 da Constituição Estadual, quanto à definição da qualidade do material asfáltico utilizado como pavimento para as vias de circulação da área loteada. Precedente deste Órgão Especial. Ação improcedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2145888-68.2020.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município de Serra Negra. Lei n° 4.393, de 20 de abril de 2021, e Lei nº 4.440, de 28 de setembro de 2021, que ampliaram o perímetro urbano de Serra Negra. Ausência de participação popular e estudo prévio. Na edição de diretrizes e normas relacionadas ao desenvolvimento urbano é imprescindível a efetiva participação da comunidade. Inteligência do artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, e artigos 180, incisos I e II, e 181 da Constituição Paulista. Precedentes deste C. Órgão Especial. PROCEDÊNCIA. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2196220-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)

PROCESSO Nº: 0809083-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRMM. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a tributação do AFRMM. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi ...

« (+456 PALAVRAS) »

...omisso. Aduz que diferenciou o tipo de operação que envolve a importação de granéis sólidos das movimentações de contêineres. Relata que as operações que envolvem granéis sólidos encerram na atração do navio no terminal portuário e, por conseguinte, sequer é possível vincular a legalidade da base de cálculo da AFRMM - na forma como conceituada pelo §1º do artigo 5º da Lei nº 10.896/2004 - ao "frete" como se esta fosse o "valor da operação" ou, melhor dizendo "a totalidade do valor cobrado". Defende que o acórdão foi omisso quanto à questão suscitada a respeito da afronta da base de cálculo do AFRMM ao conceito de CIDE, visto que, como devidamente destacado, o AFRMM teve sua exigência recepcionada pela Constituição da República. Cita os artigos 730 a 733 e 743 a 756 do CC; artigo 2º, II, 13, III, da Lei Complementar nº 87/1996; artigos 5º, II, 146, III, 150, I, 155, II, 170 a 181, 195, §6º da Constituição Federal; artigo 110 do CTN; artigo 40, §1º, I, da Lei 12.815/2013. 3. A base de cálculo do referido adicional encontra-se expressamente exposta no artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei 10.893/2004, qual seja, "a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro". Nesse passo, todas as despesas com "transporte de carga de porto a porto", "despesas portuárias com a manipulação de carga" (constantes do conhecimento de embarque ou de declaração do contribuinte), anteriores e posteriores a esse transporte, mais "outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes" (parágrafo 1º), compõem a chamada "remuneração do transporte". 4. Com efeito, os gastos relativos às despesas de capatazia e armazenagem (necessárias ao carregamento do navio), inerentes à remuneração do transporte aquaviário da carga, também estão incluídas na base de cálculo do AFRMM, sem que isso enseje ampliação de sua base de cálculo, nem afronta ao art. 110 do CTN, dado que nos diplomas normativos nele citados não há definição/conteúdo/alcance do que compreende o "frete", cujo tratamento ficou a cargo da Lei 10.893/2004. 5. Logo, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de maneira a ratificar os termos da sentença que reconheceu a ausência de ilegalidade, na inclusão das despesas portuárias, a exemplo da capatazia, THC, carregamento e descarregamento das mercadorias, na base de cálculo do AFRMM, conforme preconizado pela Lei nº 10.893/2004. 6. No mesmo sentido: TRF5. PROCESSO 0805864-77.2016.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto, 2ª Turma, data de julgamento: 10/09/2019; TRF5, PJe 0800181-86.2017.4.05.8312, Relator Des. Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO, órgão julgador PRIMEIRA TURMA, julgado em: 20/09/2018. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01] (TRF-5, PROCESSO: 08090832520214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)