Artigo 180 - Constituição Federal / 1988

APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - Autor coletivo que se insurge contra a edição das Leis Municipais nºs 3.820/2016 e 3.832/2017, que alteraram, respectivamente, as suas congêneres de nºs 2.737/2003 (que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico de Campos do Jordão) e 3.049/2007 (que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Campos do Jordão) - Tese de que as leis poderão ter efeitos deletérios sobre o meio ambiente natural e urbano, na medida em que: (i) a distância mínima de 400 metros que os postos de abastecimentos deveriam, por uma razão de segurança e saúde pública, guardar de distância de asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e templos religiosos foi reduzida para ínfimos e nada seguros 50 metros, tendo excluído, ...

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...sem qualquer motivação técnica, desse raio de segurança os templos religiosos; e (ii) as chamadas outorgas onerosas, que aumentam expressivamente o direito de construir, antes restritas aos lotes situados nas ZC1, ZC2 e ZC3, passaram a ser permitidas em qualquer zona, a revelar alto poder destrutivo do meio ambiente e do direito urbanístico - Turma Julgadora desta Colenda Câmara que considera inconstitucionais os artigos 14 e 41 da Lei Municipal nº 3.832/2017 - Processo legislativo que resultou na aprovação da lei em destaque que violou as normas constitucionais dos artigos 29, XII, da Constituição Federal, 154, § 2º, e 180, II, os dois últimos da Constituição do Estado de São Paulo, na medida em que o Conselho Municipal do Plano Diretor foi alijado da tramitação do projeto, o que configura, em teoria, inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) - Potencial incompatibilidade das alterações legislativas com a norma do artigo 225 da Constituição Federal (inconstitucionalidade material ou nomoestática) - A análise da questão de fundo passa, necessariamente, pela declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 14 e 41 da Lei Municipal nº 3.832/2017, por meio dos quais se reduziu a distância mínima de 400 metros que os postos de abastecimentos deveriam, por uma razão de segurança e saúde pública, guardar de distância de asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e templos religiosos para 50 metros, tendo excluído desse raio de segurança os templos religiosos, bem como se passou a admitir outorgas onerosas em qualquer zona - Incidência das normas dos artigos 97 da CF, 948 do CPC e 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a ditarem a reserva de plenário - Suspensão do julgamento do recurso - Incidente de inconstitucionalidade dos artigos 14 e 41 da Lei Municipal nº 3.832/2017 suscitado ao Colendo Órgão Especial. (TJSP;  Apelação Cível 1000644-73.2017.8.26.0116; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 03/07/2019)

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 3.499, de 27 de abril de 2006, do Município de Jaboticabal, que autorizou a concessão de direito real de uso de área de sistema de lazer em favor de instituição religiosa. Alegação de ofensa às disposições dos artigos 19, inciso I, e 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, e do artigo 180, inciso VII, da Constituição ...

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...Estadual. Questão controvertida, entretanto, que já foi objeto de exame pelo C. Órgão Especial nos incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade nºs. 0020774-56.2020.8.26.0000, Rel. Des. James Siano, j. 02/09/2020; 0042466-82.2018.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Bueno, j. 29/01/2019; e 0035042-52.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 23/10/2019, todos envolvendo normas do mesmo município de Jaboticabal, bem como na ADIN nº 2120132-62.2017.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 08/11/2017. Incidência, neste caso, da regra do artigo 949, parágrafo único, do CPC, no sentido de que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Posicionamento que se adota, ainda que os precedentes invocados se refiram a outros atos normativos, pois conforme jurisprudência da Suprema Corte, "a aplicação do precedente não precisa ser absolutamente literal. Se a partir do julgado for possível concluir um posicionamento acerca de determinada matéria, já se afigura suficiente a invocação do aresto para afastar a vigência da norma maculada pelo vício já reconhecido" (RE 578582 AgR, Relator Ministro Dias Tofolli, Primeira Turma, julgamento em 27.11.2012. DJe de 19.12.2012). Arguição não conhecida, com determinação de retorno dos autos à C. 1ª Câmara de Direito Público. (TJSP;  Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0035094-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 15/11/2020)

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FISCAIS DE TRIBUTO ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE TRABALHO EM PLANTÃO. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PLEITO DE ACRÉSCIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NO ART. 12, § § 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL N. 35.126/91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERTICALIDADE HIERÁRQUICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.180 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. (TJ-AL; Número do Processo: 0500886-76.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 28/09/2021; Data de registro: 30/09/2021)