Artigo 148 - Constituição Federal / 1988

Tema 298: Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei nº 8.200/91, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.

Tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 298, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 27/08/2010, publicado em 25/10/2019)

Tema 311: Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 150, IV e 148, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no art. 1º da Lei nº 8.088/90.

Tese: São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 311, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/11/2013, publicado em 20/11/2013)

Tema 318: Requisitos do mandado de segurança.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; LV; LXIX; e 148, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.

Tese: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 318, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 15/10/2010, publicado em 15/10/2010)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUJEIÇÃO DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO À REGULAMENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 147 E 148 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impetrantes/apelantes que aduzem a ausência de autorização legal para a então CTBEL, atual SEMOB, realizar aplicação de multas e autos de infração, já que o faz tão somente com base em regulamentação, o que defende ser indevido. 2. As empresas atuam pela permissão de serviço público e, assim, sujeitam-se à regulamentação do Poder Público, sendo que a regulamentação da matéria integra a lei, possibilitando e viabilizando a sua aplicação, nos termos do art. 30 da CF/88 e artigos 147 e 148 da Lei Orgânica do Município de Belém. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Excelentíssima Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (...), data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (TJ-PA, 0011044-59.1999.8.14.0301, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Público, publicado em 15/02/2024)

         DECISÃO   Vistos, etc.   Compulsando os autos, observa-se que o MUNICÍPIO DE SALVADOR, através da petição do ID 59180655, requereu o sobrestamento do feito em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o número 8008855-50.2019.8.05.0000, que determinou a suspensão do trâmite dos processos em todo o Estado da Bahia em que se discuta a tese, com fulcro no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil.   É, no essencial, o relatório   Cumpre salientar, todavia, que não assiste razão ao requerente, na medida em que o referido dispositivo normativo que fundamenta o pleito abrange tão somente ...

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...as matérias submetidas ao julgamento do próprio Tribunal local, não havendo previsão de sobrestamento de Recurso Especial ou Extraordinário por força da instauração de IRDR, considerando que a competência para o julgamento do mérito é conferida, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA D OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 5. No que respeita à suspensão do feito em razão de IRDR instaurado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ têm indeferido pedido similar, em situação análoga, uma vez que a suspensão, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, prevista no art. 982, I, do CPC/2015, não se aplica ao STJ, inexistindo, até o presente momento, afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.927.063/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; STJ, AgInt no REsp 1.909.126/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2021" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.815.204/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18.10.2021). 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.906.940/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) (destaquei).   A aludida suspensão somente se revelaria possível na hipótese prevista no art. 977, § 3º, do Código de Processo Civil, que confere aos legitimados mencionados no art. 977, incisos II e III, da legislação processual, a prerrogativa de requerer “ao tribunal competente para conhecer do Recurso Extraordinário ou Especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”.   Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.   Volto-me, agora, à análise do Recurso Extraordinário interposto.   Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 11186684), em face do acórdão que, proferido pela Seção Cível de Direito Público, negou provimento ao apelo nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 11186668):   MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E - CONSEQUENTE | INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EDITAL Nº 01/2011/SEPLAG. TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SMS / CAPS / 40H. IMPETRANTE CLASSIFICADO | EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, EM RAZÃO DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO QUANTITATIVO | ORIGINALMENTE PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. ENTENDIMENTO PREVALENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.   Para ancorar seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 2º, 5º, LXIX, 37, incisos I, II, III e IV, 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, 84, inciso XXI e 93, inciso IX, da Constituição Federal.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 62616740).   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa ao art. 37, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, “a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação”, admitiu o RE 837.311/PI (Tema 784) como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame, sujeitando-o ao procedimento do artigo 543-B, do CPC/1973, vigente à época.   No julgamento do mérito do acórdão paradigma(RE 837.311/PI – Tema 784), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, fixou a seguinte tese:   Tema 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.   No caso em questão, infere-se que o aresto guerreado encontra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal.   Demais disso, no que se refere à suposta violação ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, “à luz dos artigos 5º, XXXV; LV; LXIX; e 148, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade”, admitiu o AI 800074 (Tema 318) como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame, sujeitando-o ao procedimento do artigo 543-B, do CPC/1973, vigente à época.   No julgamento do mérito do acórdão paradigma (AI 800074 - Tema 318), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, fixou a seguinte tese:   Tema 318: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.   Por fim, constata-se que as matérias constantes nos arts. 2º, 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, 84, inciso XXI, 93, inciso IX, da Constituição Federal não foram alvo de debate nos acórdãos recorridos.   A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça.   Não é demais destacar que o Supremo Tribunal Federal, em princípio, inadmite o prequestionamento ficto ou implícito da questão constitucional.   Nesse sentido:   Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estelionato. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A jurisprudência desta Corte não admite a tese do prequestionamento implícito ou ficto. Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1502136 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)DIREITO DO TRABALHO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENT O IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.10.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 678139 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013)   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso II, alínea “b”, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com fulcro nos Temas 318 e 784, da Sistemática da Repercussão Geral, inadmitindo-o em relação às demais matérias.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 23 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   fb// (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0001356-59.2016.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 12/09/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA LEI MAIOR. OFENSA ...

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...REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS CREDENCIADOS ÀS OPERADORAS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEIS 8.212/1991 E 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXII, e 148 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. IV – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. V – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VI – Inaplicável o art. 1.033 do Código de Processo Civil, em razão de o recurso extraordinário ter sido interposto sob a vigência do CPC/1973. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 591593 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 24/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 30-08-2018 PUBLIC 31-08-2018)