Arts. 196 ... 199 ocultos » exibir Artigos
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
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Súmulas e OJs que citam Artigo 200
STF Tema nº 1161 do STF
TEMA
Tema 1161: Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.
Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1161, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/07/2021, publicado em 08/07/2021)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.
Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1161, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/07/2021, publicado em 08/07/2021)
08/07/2021 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 200
TJ-RJ
ACÓRDÃO
Direito à saúde. A universalização da saúde é objetivo da República (arts. 196 e 200, CF), constituindo um direito de todos e dever do Estado, a quem a Constituição encarrega de prover os meios suficientes para garanti-lo aos necessitados. Fornecimento de medicamentos. Obrigação solidária dos entes federais, estaduais e municipais. Súmula 65, TJERJ. Impossibilidade dos entes públicos limitarem os medicamentos necessários à saúde da pessoa por lista de remédios elaborada peles próprios, a qual deve servir apenas de parâmetro para evitar a exigência de medicamentos supérfluos. Recurso a que se nega seguimento, liminarmente, com base no art. 557, CPC. Sentença de procedência mantida, em reexame necessário.
(TJ-RJ: 00011855520068190003 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO MAURICIO PEREIRA - Julgamento: 06/03/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))
12/03/2007 •
Acórdão em APELAÇÃO
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STF
ACÓRDÃO
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Reserva de lei complementar em Constituição estadual sem previsão na Constituição federal. parcial procedência do pedido.
I. Caso em exame
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, ...
+515 PALAVRAS
... 507/AM, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 14.02.1996; STF, ADI nº 1.353/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, j. 20.03.2003; STF, ADI nº 2.872/PI, Red. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 01.08.2011; STF, ADI nº 5.003/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.12.2019; STF, ADI nº 6.856/AL, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 21.10.2024; STF, ADI nº 7.057/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.12.2024; STF, ADI nº 2.926/PR, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 18.03.2023.
(STF, ADI 7436, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/10/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-12-2025 PUBLIC 17-12-2025)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA