Artigo 441 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Vícios construtivos graves foram confirmados por prova pericial e depoimentos testemunhais, que demonstraram a existência de danos estruturais não visíveis em visita rápida e com risco de colapso da estrutura se não reparados. 2. Os vícios foram reconhecidos como redibitórios, pois eram ocultos, desconhecidos pela compradora e tornam o imóvel impróprio para ...

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...uso ou diminuem seu valor, conforme o art. 441 do CC/2002. 3. A rescisão do Contrato de Venda e Compra de Imóvel e do Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi mantida, em razão da existência de vícios redibitórios que justificam a anulação do negócio e o retorno das partes ao status quo ante. 4. O pedido do vendedor de perda do valor de entrada (arras) foi negado, pois a rescisão decorreu de vícios redibitórios e não de arrependimento, aplicando-se o art. 443 do CC/2002, que determina a restituição dos valores. 5. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não há nexo causal entre a conduta do vendedor e o dano moral, uma vez que não foi comprovado que ele tinha ciência prévia dos vícios ocultos, conforme jurisprudência do TRF4. 6. A condenação à devolução de valores referentes ao cancelamento de registros/averbações foi mantida, mas não como indenização por dano material, e sim como restituição de valores pagos em decorrência da rescisão contratual por vício redibitório. 7. Os honorários advocatícios não foram majorados, em virtude do improvimento de ambas as apelações. 8. Recursos desprovidos. (TRF-4, AC 5000950-62.2021.4.04.7008, 12ª Turma, Relator(a): GISELE LEMKE, Julgado em: 31/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda e mútuo habitacional, cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão por vazamento de gás em condomínio, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para alguns pedidos e excluiu outros corréus da lide. 2. ...

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...A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder por pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como pela suspensão de cobranças de cotas condominiais e seguro habitacional, pois atuou apenas como agente financeiro, sem ingerência na construção do imóvel, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5008810-66.2020.4.04.7003) e do STJ (AgInt no REsp 1646130/PE). (...) pedidos decorrem de vícios construtivos ou relações entre particulares, para os quais a Justiça Federal não possui competência, levando à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV e VI, do CPC. 3. A Caixa Econômica Federal e a Construtora Tenda S/A possuem legitimidade passiva para o pedido de rescisão do contrato de financiamento habitacional, pois o desfazimento do mútuo é essencial para a restituição das partes ao status quo ante, e a Construtora Tenda S/A participou ativamente do negócio jurídico, cujos reflexos patrimoniais diretos serão afetados pela rescisão, conforme o art. 441 do CC. 4. O recurso da Construtora Tenda S/A é desprovido, pois, embora a Caixa Econômica Federal seja parte legítima para a rescisão do contrato de mútuo em sua função de agente financeiro, não há responsabilidade solidária das rés para os demais pedidos, e a Justiça Federal carece de competência para julgar as pretensões contra as outras partes, que devem ser endereçadas à Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5028188-89.2025.4.04.0000, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 03/12/2025)