Artigo 998 - Código Civil / 2002

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGIME DE BENS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame: Pedido de alteração de regime de bens. A sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. Sobreveio a manifestação de desistência do recurso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na homologação da desistência recursal manifestada pela parte autora apelante, III. Razões de Decidir: Nos termos do artigo 998, do Código Civil, o pedido de desistência pode ser formulado a qualquer tempo, sem anuência da parte recorrida. A parte autora apelante desistiu do recurso, conforme manifestação expressa, o que torna prejudicado o exame da insurgência. IV. Dispositivo: Homologa-se a desistência do recurso, julgando-o prejudicado. (TJSP;  Apelação Cível 1014412-69.2024.8.26.0068; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/10/2025; Data de Registro: 09/10/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - COISA JULGADA - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ÍNDICE - 1% APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO DE 1989 - ÍNDICE 10,14% - OBSERVÂNCIA - INCLUSÃO EXPURGOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - TABELA CORREGEDORIA ...

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...DE MINAS GERAIS - UTILIZAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo pedido expresso de desistência parcial do recurso, este deve ser homologado (Art. 998, do CPC). 2. Não há que se falar em suspensão do processo, por conta de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos âmbitos dos Recursos Extraordinários N. 626.307/SP e 1.101.937/SP. 3. Sendo quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública e, tendo havido a interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções da sentença oriundas da ACP ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, com a propositura pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, da ação cautelar de protesto, perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3), a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. 4. Figura como parte legítima, os poupadores ou seus sucessores para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC (REsp. 1391198/RS). 5. A sentença proferida na ação civil pública é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, possuindo, assim, abrangência nacional (REsp. nº 1391198/RS). 6. Os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal, consistindo o seu índice em 0,5% até a entrada em vigor do CC/02 e, após, em 1% (REsp 1.370.899/SP). 7. É devida a aplicação do índice de 10,14% para a correção monetária no mês de fevereiro de 1989, como consequência lógica da redução do índice de 72,28% no mês de janeiro de 1989 para 42,72% (REsp nº 1.111.201/PE). 8. Por se tratar de matéria de ordem pública a forma de correção monetária é passível fixação, pelo juízo, independentemente de formulação de pedido. 9. Consoante entendimento jurisprudencial, a tabela não expurgada da Corregedoria Geral de Justiça deve ser adotada para a atualização do valor devido ao correntista, como forma de se evitar prejuízos financeiros ao poupador. 10. Decisão parcialmente reformada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.194364-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 29/03/0022, publicação da súmula em 07/04/2022)