Artigo 937 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), movida contra a Caixa Econômica Federal e a construtora VBC Engenharia. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se há responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da empresa construtora pelos alegados ...

+153 PALAVRAS

...danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel do programa "Minha Casa Minha Vida", incluindo vazamentos, rachaduras, infiltrações e destelhamento. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, afasta a existência de vício oculto ou defeito estrutural, demonstrando que os danos decorreram de fatores externos e uso inadequado da edificação. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de vícios construtivos, identificando que os danos verificaram-se em razão do destelhamento provocado por ventos de alta intensidade e chuvas, agravados pela instalação irregular de antenas e parabólicas pelos moradores na cobertura do edifício. 4. Ausente a comprovação do vício redibitório, não se vislumbra fundamento jurídico para responsabilizar as rés pelos danos materiais ou morais pleiteados, nos termos dos artigos 927 e 937 do Código Civil, considerando que não há nos autos prova suficiente para atribuir à construtora ou à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelos danos alegados. 5. Considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos em virtude da interposição da apelação, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 6. Negado provimento à apelação. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00044626120164036000, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 01/12/2025, DJEN DATA: 04/12/2025)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE VISTORIA E REPAROS NA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A realização de reparos, ainda que, superficiais demanda a execução prévia de um laudo que ateste a viabilidade de manter a plataforma, portanto é improdutivo, oneroso e sem qualquer segurança técnica adotar as medidas sugeridas, mormente em prazo exíguo e sem melhores estudos especializados, os quais já estão em curso ante a celebração de convênio entre o Município de Xangri-Lá e o Laboratório de Ensaios e Modelos Estruturais (LEMEUFRGS). 2. O cumprimento dos comandos insertos item 1.1 da tutela de urgência são suficientes para afastar o periculum in mora, tendo o Município comprovado que já está envidando esforços, dentro de suas competências administrativas, para contribuir na resolução dos problemas apresentados nesta ação 3. Em que pese a administração da plataforma seja conduzida pela ASUPLAMA, que a explora comercialmente e a quem incumbe a sua conservação e manutenção, localizando-se em bem da União, o ente público responde, juntamente com o particular, com base no art. 937 do CC. (TRF-4, AG 5001222-26.2024.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)