Artigo 75 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E DOMICÍLIO. ART. 75, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 75, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. - A citação é o principal meio de comunicação processual realizada durante a tramitação de uma ação, pois é através ...

« (+77 PALAVRAS) »

...dela que a parte ré passa a ter ciência da demanda contra si ajuizada, podendo exercer, se assim o quiser, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Nos termos do art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada em Juízo, ativa e passivamente, "por quem os respectivos atos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" - O art. 75, inciso IV, do Código Civil, estabelece como domicílio das pessoas jurídicas "o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos". - De acordo com o Estatuto Social da apelante, mais especificamente em seu art. 3º, "a Cohab Minas tem sede e foro no Município de Belo Horizonte, com sede na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Edifício Gerais - 14° Andar, localizada na Rodovia (...) II, n° 4001, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901". - É nula a citação postal da pessoa jurídica, quando a correspondência é encaminhada para endereço diverso daquele previsto em seus atos constitutivos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.003005-2/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. STJ. MITIGAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 101, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 53, III, ?A? DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 75, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisões relativas a competência, temática discutida ...

« (+547 PALAVRAS) »

...nos presentes autos, não se incluem no rol do art. 1.015 do CPC. No entanto, a jurisprudência, mais especificamente a do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada em sede de recurso repetitivo (REsp. 1704520/MT), definiu possibilidade de mitigação ao caráter taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil para admitir possibilidade de interposição de agravo de instrumento em relação a decisões em relação às quais, embora não previstas no referido artigo, possa ser definida a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de eventual apelação dada a possibilidade de perecimento do direito vindicado pela parte recorrente. Exata hipótese dos autos. Inútil à parte aguardar julgamento de eventual apelação para obter resposta jurisdicional relativa a acerto ou desacerto da decisão pela qual declarada a incompetência do juízo para conhecer do processo. 2. Matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente aquela versada na decisão recorrida sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o pedido de suspensão de autorização de descontos, não apreciado na origem, não deve ser conhecido nesta sede. 3. As demandas oriundas das relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (?Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor). E o consumidor, parte agravante, tem domicílio em Formosa/GO. 4. O art. 53, III, ?a? do Código de Processo Civil dispõe que ?é competente o foro do lugar onde está a sede, para ação em que for ré pessoa jurídica?. O art. 75, § 1º do Código Civil estabelece que, ?tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados?. 5. Nesse passo, é prerrogativa do consumidor escolher ajuizar a ação no foro de seu domicílio e no foro do domicílio do réu. A intenção do legislador, portanto, foi a de beneficiar o consumidor, facilitando a sua defesa nas ações judiciais, porém se o consumidor abre mão desse favor legal, não pode fazê-lo de acordo com sua conveniência e sem qualquer justificativa plausível, pois, se, por um lado, o consumidor tem o direito de escolher se vai ajuizar a ação em seu domicílio ou não, por outro, essa escolha deve ser de acordo com a previsão da norma processual, não pode ferir o princípio do Juiz natural. Ou seja, não é possível fazer a escolha sem observância das regras de competência de dispostas no Código de Processo Civil, pois há um interesse público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo Legislador. 5.1. Essa limitação na escolha de foro pelo consumidor tem uma causa muito simples, qual seja, as regras processuais não são de direito privado, na qual a parte pode dispor conforme seu interesse. Ao contrário, o processo está inserido no âmbito do direito público, pois é por meio dele que o Estado se manifesta com o objetivo de fazer valer o ordenamento jurídico. 6. No caso, a parte autora não reside em Brasília/DF e optou por demandar perante o Poder Judiciário do Distrito Federal. 6.1. No ponto, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, definida quando da análise de processo em que se discutia o foro competente quando a obrigações assumidas por filial da pessoa jurídica, no sentido de que ?o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas?. 6.2. Além disto, o Banco de Brasília tem agência no local de domicílio do agravante, portanto, cabível o ajuizamento da ação no foro de residência do consumidor, não havendo motivo que justifique a manutenção do pedido no foro de Brasília/DF. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     (TJDFT, Acórdão n.1833390, 07326153020238070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 14/03/2024, Publicado em: 01/04/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. STJ. MITIGAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 101, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 53, III, ?A? DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 75, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisões relativas a competência, temática discutida ...

« (+547 PALAVRAS) »

...nos presentes autos, não se incluem no rol do art. 1.015 do CPC. No entanto, a jurisprudência, mais especificamente a do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada em sede de recurso repetitivo (REsp. 1704520/MT), definiu possibilidade de mitigação ao caráter taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil para admitir possibilidade de interposição de agravo de instrumento em relação a decisões em relação às quais, embora não previstas no referido artigo, possa ser definida a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de eventual apelação dada a possibilidade de perecimento do direito vindicado pela parte recorrente. Exata hipótese dos autos. Inútil à parte aguardar julgamento de eventual apelação para obter resposta jurisdicional relativa a acerto ou desacerto da decisão pela qual declarada a incompetência do juízo para conhecer do processo. 2. Matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente aquela versada na decisão recorrida sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o pedido de suspensão de autorização de descontos, não apreciado na origem, não deve ser conhecido nesta sede. 3. As demandas oriundas das relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (?Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor). E o consumidor, parte agravante, tem domicílio em Formosa/GO. 4. O art. 53, III, ?a? do Código de Processo Civil dispõe que ?é competente o foro do lugar onde está a sede, para ação em que for ré pessoa jurídica?. O art. 75, § 1º do Código Civil estabelece que, ?tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados?. 5. Nesse passo, é prerrogativa do consumidor escolher ajuizar a ação no foro de seu domicílio e no foro do domicílio do réu. A intenção do legislador, portanto, foi a de beneficiar o consumidor, facilitando a sua defesa nas ações judiciais, porém se o consumidor abre mão desse favor legal, não pode fazê-lo de acordo com sua conveniência e sem qualquer justificativa plausível, pois, se, por um lado, o consumidor tem o direito de escolher se vai ajuizar a ação em seu domicílio ou não, por outro, essa escolha deve ser de acordo com a previsão da norma processual, não pode ferir o princípio do Juiz natural. Ou seja, não é possível fazer a escolha sem observância das regras de competência de dispostas no Código de Processo Civil, pois há um interesse público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo Legislador. 5.1. Essa limitação na escolha de foro pelo consumidor tem uma causa muito simples, qual seja, as regras processuais não são de direito privado, na qual a parte pode dispor conforme seu interesse. Ao contrário, o processo está inserido no âmbito do direito público, pois é por meio dele que o Estado se manifesta com o objetivo de fazer valer o ordenamento jurídico. 6. No caso, a parte autora não reside em Brasília/DF e optou por demandar perante o Poder Judiciário do Distrito Federal. 6.1. No ponto, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, definida quando da análise de processo em que se discutia o foro competente quando a obrigações assumidas por filial da pessoa jurídica, no sentido de que ?o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas?. 6.2. Além disto, o Banco de Brasília tem agência no local de domicílio do agravante, portanto, cabível o ajuizamento da ação no foro de residência do consumidor, não havendo motivo que justifique a manutenção do pedido no foro de Brasília/DF. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     (TJDFT, Acórdão n.1833390, 07326153020238070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 14/03/2024, Publicado em: 01/04/2024)