Artigo 578 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - LESÃO - ARTIGO 157 DO CC - VÍCIO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA PELO LOCATÁRIO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 578 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 335 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Para que se configure o instituto da lesão, previsto no artigo 157 do Código Civil, é necessário que a parte demonstre que, no momento da contratação, se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, seja por estar sob premente necessidade, seja por inexperiência. O artigo 578 do CC/02 é claro ao disciplinar que, "salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador". "Nos contratos de locação, é valida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do STJ). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.122197-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 08/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE SER INDENIZADO POR BENFEITORIAS E DE EXERCER DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CESSÃO GRATUITA À LOCADORA DAS BENFEITORIAS - CLÁUSULA VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 35, LEI N. 8.245/91, DO ART. 578, CC E DA SÚMULA 335, STJ - RECURSO DESPROVIDO. Havendo no contrato de locação celebrado pelas partes previsão expressa no sentido de que eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário seriam gratuitamente cedidas à locadora, descabe falar em indenização e em direito de retenção. A validade da cláusula neste sentido é amparada pela Lei do Inquilinato, pelo Código Civil, bem como pelo entendimento sumulado do STJ sobre a matéria. (TJMS. Apelação Cível n. 0811466-73.2022.8.12.0002,  Dourados,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 29/11/2023, p:  01/12/2023)

Trata-se de Recurso Especial, interposto por CASA PIA E COLÉGIO DOS ÓRFÃOS DE SÃO JOAQUIM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, do permissivo Constitucional em desfavor do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que acolheu apenas as preliminares de inovação recursal arguida pelo Recorrente e ilegitimidade recursal de (...), arguida pelo Recorrido e, no mérito, conheceu parcialmente e negou provimento ao apelo interposto pelo Recorrido e negou provimento ao apelo manejado pelo Recorrente. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c’ do permissivo ...

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...constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou o artigo 578, do Código Civil, bem como o artigo 35, da Lei de Locações. Sustenta ainda a existência de dissídio pretoriano. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Inicialmente, observo que, considerando a identidade entre a matéria arguida nos Aclaratórios, manejado pelo Recorrente ser a mesma contida neste Recurso ESpecial, de sorte, resta prejudicado os aclaratórios. Com relação à objeção levantada pelo Recorrente em relação à suposta violação ao artigo 578, do Código Civil, bem como o artigo 35, da Lei de Locações, é importante destacar que estou ciente do teor do artigo 1.025 do mesmo código, que estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade". Entretanto, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de Recurso Especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente ao artigo 578, do Código Civil, bem como o artigo 35, da Lei de Locações, era necessário que alegasse, nas razões do Recurso Especial, a violação do artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil. Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior: […] 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.820/GO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) […] 1. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na hipótese.  […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.085.760/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais. In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ. Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. […] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0519606-85.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 26/04/2023)