Artigo 527 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  RECURSO DA AUTORA.  INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. AUTORA QUE POSTULOU, CUMULATIVAMENTE, A COBRANÇA DO MONTANTE INADIMPLIDO E A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE RECUPERAÇÃO DA POSSE DO OBJETO DA NEGOCIAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. DETERMINADO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS BENS À VENDEDORA E A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA COMPRADORA, RESSALVADA A FACULDADE DE RETENÇÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA COBRIR A DEPRECIAÇÃO DOS BENS, AS DESPESAS COM A  RESTITUIÇÃO DA COISA E A MULTA CONTRATUAL. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. TESE DE QUE A RETENÇÃO DO VALOR PARCIAL PAGO PELA COMPRADORA NÃO É SUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO DA VENDEDORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO QUE IMPEDE A COBRANÇA DO MONTANTE NÃO PAGO (ART. 526, CÓDIGO CIVIL). VIABILIDADE, CONTUDO, DE AUTORIZAR A COBRANÇA DE VALOR NECESSÁRIO PARA INDENIZAR EVENTUAL PREJUÍZO DO VENDEDOR QUE ULTRAPASSE A QUANTIA RETIDA (ART. 527, CÓDIGO CIVIL). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5002418-14.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DA PARTE COMPRADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. ART. 527 DO CC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, COM A RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR, ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO FACULTADO AO ALIENANTE A RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O NECESSÁRIO PARA COBRIR A DEPRECIAÇÃO DA COISA, AS DESPESAS FEITAS E O MAIS QUE DE DIREITO LHE FOR DEVIDO. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO O LONGO LAPSO TEMPORAL QUE O DEMANDADO PERMANECE USUFRUINDO DO BEM (SUPERIOR A 4 ANOS), SEM ADIMPLIR A INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS AFASTADA. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO DEMANDADO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50009827720198210041, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 24-11-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. ART. 527 DO CC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, COM A RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR, ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO FACULTADO AO ALIENANTE A RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O NECESSÁRIO PARA COBRIR A DEPRECIAÇÃO DA COISA, AS DESPESAS FEITAS E O MAIS QUE DE DIREITO LHE FOR DEVIDO. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO O LONGO LAPSO TEMPORAL QUE A DEMANDADA PERMANECE USUFRUINDO DO USO DO BEM (SUPERIOR A 4 ANOS), SEM ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES PACTUADAS, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA.  APELO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50015037420188210035, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-10-2022)