Artigo 488 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA E DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. EFICAZ E CONCLUSIVA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRADA. MULTA PELOS CONTRATANTES. INDEVIDA. CLÁUSULA SEM ESTIPUÇÃO DE PREÇO DO COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Sendo a perícia realizada por profissional habilitado e inexistindo qualquer vício no laudo, apresentado com informações claras e conclusivas capazes de contribuírem ...

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...para a formação do convencimento do juízo a respeito dos fatos, não há que se falar em nulidade do ato. - Tendo a conduta ilícita e abusiva da distribuidora de combustíveis contribuído para o parcial descumprimento do contrato pelo posto autor, não há como atribuir a esse o ônus de pagamento da multa compensatória. - É válida a cláusula de compra e venda de combustível sem prévia precificação, a qual deve, contudo, observar o art. 488 do Código Civil. - Inexistindo prova de que a cobrança de preço abusivo do combustível foi a única que acarretou o prejuízo financeiro acumulado pelo posto autor, impossível responsabilizar civilmente a distribuidora pelo dano patrimonial daquele. - O termo inicial da multa compensatória deve ser a data da notificação extrajudicial informando a pretendida rescisão do contrato por práticas ilícitas e infrações contratuais. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.112372-8/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INTENTADA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES.  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO ADVERSÁRIO, INVOCADA PELA PARTE RÉ, EM CONTRARRAZÕES, QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO, JÁ QUE O MÉRITO DO JULGAMENTO A FAVORECE. EXEGESE DO ART. 488 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.  IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUMENTO ACOLHIDO.  DOCUMENTOS ...

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...COLIGIDOS AO PROCESSADO QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA QUE, EM VERDADE, DIZ RESPEITO À RENEGOCIAÇÃO DE MÚTUO ANTERIORMENTE FIRMADO E FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM CHECAGEM DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE FORNECIMENTO DE ID DO USUÁRIO. PROVA NÃO DERRUÍDA PELA DEMANDANTE. HIGIDEZ DOS ABATIMENTOS, PORTANTO, DEMONSTRADA. COBRANÇAS QUE ENCERRAM EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, EX VI DO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL.  RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RELACIONADA AO VALOR DO DANO MORAL PREJUDICADA, ANTE O ACOLHIMENTO DO APELO OPOSTO. IRRESIGNAÇÃO, PORTANTO, NÃO CONHECIDA.  ÉDITO REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR COROLÁRIO, REDISTRIBUÍDOS. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB O AUSPÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL.  RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5002618-83.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023)