Artigo 431 - Código Civil / 2002

Responsabilidade civil. Defeitos do veículo seminovo e que acarretaram sua parada na condução em rodovia. Veículo coberto pela garantia da fabricante e que, comunicada do problema, providenciou remoção até a concessionária mais próxima. Acidente no transporte, com danos materiais. Proposta da fabricante de substituir o carro danificado por outro novo. Pendência não solucionada pela exigência do proprietário do carro em reclamar danos morais de R$ 20.000,00. Ajuizamento de pleito de obrigação de fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais do autor e da fabricante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova oral para demonstrar os danos na roda dianteira direta. Suficiência da perícia para aferição dos acenados vícios. Vínculo protegido ...

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...pelo CDC. Laudo pericial que não comprova existência de defeito e prejudicial à utilização que dele legitimamente se espera. Anotação apenas de reparos mal executados, com problema de folga no pivô da suspensão dianteira direita. Ausência de defeito na parte elétrica e defeito na suspensão que não afeta a segurança, não sendo cabível solução de substituir o veículo ou a restituição pelo valor do bem. Proposta inicial que, alterada pelo autor, importa em nova proposta. Art. 431 CC. Não aceitação pela fabricante. Defeitos apurados no veículo que não afetam a segurança ou dirigibilidade. Obrigação da ré de reparar a suspensão dianteira direita e substituir a roda danificada. Danos morais indevidos. Fatos vivenciados que não extrapolam os aborrecimentos padecidos pelos usuários de veículos automotores e que exibem problemas, cujas soluções demandam paciência e tempo razoáveis. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns do cotidiano. Ausência de prova de conhecimento prévio do problema mecânico pelas rés ou mesmo de recusa na solução adequada. Apelação do autor desprovida e provimento parcial do recurso da corré. Não há cerceamento de defesa. A prova oral não se mostra idônea para demonstração de vícios ou defeitos no veículo adquirido, cujas constatações são objetivas, mostrando-se suficiente para tanto a perícia e que, aliado aos demais subsídios dos autos, permitem a formação de convicção judicial. Não se vê necessidade de demonstração de que o autor não foi o responsável pelo "impacto sofrido na roda dianteira direita", mesmo porque sinistrado o veículo no transporte pelo carro-guincho providenciado pela fabricante, além do que a concessionária que o recebeu danificado e providenciou os reparos não exibe qualquer relatório de vistoria prévia. Resta incontroverso que o veículo, adquirido zero quilômetro, apresentou defeito depois de quase um ano da aquisição, quando em uso em rodovia, estando ainda em período de garantia da fabricante, a qual, acionada, disponibilizou guincho para remoção até concessionária mais próxima, ocorrendo, então, acidente no transporte, com danos no veículo. Houve proposta de substituição do carro por outro, mas, diante da exigência de indenização por dano moral, não houve concretização do acordo, ingressando o proprietário com a presente ação reclamando a troca do carro e a indenização por dano moral. Não houve aceitação da nova proposta do autor, incidindo o art. 431 do Código Civil, ou seja, não está a fabricante obrigada a manter aquela anterior. A recusa não ocorreu por má execução dos reparos ou por vícios que tornem o produto inservível ao fim a que se destina, tanto que efetuados os reparos posteriormente. Salta claro que se objetivou a apuração do vício de qualidade que comprometesse a segurança ou as condições do veículo após o sinistro, apurando o perito que "o veículo está em perfeitas condições de utilização e funcionamento, devendo ser reparado apenas a folga no pivô da suspensão dianteira direita". Consoante anotado, a fabricante não está obrigada a cumprir acordo não formalizado, mas não existe demonstração de defeito ou vício do bem que afete a sua segurança ou dirigibilidade, com pormenor de que os danos no veículo não se enquadram como hipótese de perda total. Apenas se exige do fornecedor que efetue reparos na suspensão dianteira direta, com substituição da roda consertada, antes de disponibilizar o bem ao autor. Não é cabível a indenização por dano moral, cuidando-se de aborrecimentos vivenciados com frequência por usuários de veículos automotores e que, mesmo se socorrendo de oficinas especializadas, não conseguem sanar de imediato os defeitos. Não há demonstração de tratamento incompatível ao consumidor por qualquer das rés e a identificação do defeito só foi possível com a perícia judicial. (TJSP;  Apelação Cível 1014938-87.2019.8.26.0625; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)

Prestação de serviços. Advocacia. Escritório de advocacia contratado para assessorar empresa e que, na ocasião, locava imóvel e que restou alienado em venda judicial no processo falimentar da locadora. Cobrança de taxa de sucesso (honorários) pela anulação do ato de disposição. Ação julgada improcedente. Proposta da autora que só tem validade jurídica em hipótese de aceitação. Possibilidade de que a comunicação entre as partes seja feita por meio eletrônico. Ré que nega aceitação da proposta, admitindo apenas redução da proposta originária de pagamento mensal. Autora que não se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do pedido. Recurso improvido, com observação. A autora pretende receber remuneração pelo êxito de anulação de arrematação de imóvel em processo falimentar, consignando a existência de proposta de honorários enviada por correspondência eletrônica e a aceitação tácita. Ocorre que, considerada a interpretação do e-mail como meio de declaração de vontades em relação à proposta contratual, apenas vincula quem a propõe e se aperfeiçoa mediante o encontro da vontade do aceitante, concluindo o contrato com a resposta ao remetente, o que no caso, não ficou provado pelo demandante, pois houve inclusive nova proposta (art. 431, CC). (TJSP;  Apelação Cível 1026337-50.2016.8.26.0001; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)

Apelação. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar. Sentença de improcedência. Recurso de apelação pugnando pela reforma do julgado, para que sejam reconhecidos os danos morais, materiais, bem como vaga em definitivo para o discente na instituição de ensino, concedendo, ainda, desconto de 70% (setenta por cento) nas mensalidades escolares. Improcedência. Farto conjunto probatório carreado pela Ré que afasta por completo as alegações do Autor de que, após conceder desconto e reservar vaga para o discente, a instituição de ensino se negou a prosseguir com o contrato. Inteligência do art. 431 do Código Civil. Contrato não efetuado no prazo quando oportunizada as condições que perde a sua validade. Ausência de obrigatoriedade da Ré em fornecer nova oportunidade e mesmas condições ao Autor, em atenção ao princípio da intervenção mínima na relação contratual (art. 421, parágrafo único do Código Civil). Concessão de desconto e condições especiais, assim como reserva de vaga que é mera liberalidade da instituição de ensino. Ausência de danos morais e materiais, tendo em vista que os genitores, à vista da impossibilidade de arcarem com os valores, poderiam se socorrer de estabelecimento dentro de suas condições ou instituição de ensino pública. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003497-70.2020.8.26.0562; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)