Artigo 287 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Fase de precatório. Crédito cedido pelos expropriados. Validade da cessão, instrumentalizada por escritura pública. Cessão total do crédito, que inclui os acessórios. Código Civil, artigos 286 e 287. Hipótese de sucessão na execução. Código de Processo Civil, 778, § 1º, III. Cessão de crédito expressamente permitida pela Constituição Federal, artigo 100, § 13, introduzido pela EC 62/2009. Normatização administrativa, no âmbito do DEPRE, Ordem de Serviço nº 03/2010, sem efeito vinculante para o juízo da execução e que não pode restringir nem embaraçar direito legal que decorre de ato jurídico válido. Recurso provido para determinar a admissão do cessionário na execução como sucessor do cedente. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2112368-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACESSÓRIO. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA. GRAVITAÇÃO JURÍDICA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. 1. Cedido o crédito, a correção monetária incidente, como acessório do valor principal, transmite-se automaticamente ao adquirente, salvo disposição em contrário. Inteligência do art. 287, Código Civil. 2. Havendo certeza sobre o termo a quo de incidência da correção monetária fixado na sentença, observado pelos credores, o cumprimento de sentença deve ter regular prosseguimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJDFT, Acórdão n.1613296, 07100345520228070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 06/09/2022, Publicado em: 16/09/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE DISCUTIR A SUA LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR VALORES RELATIVOS AOS ACESSÓRIOS NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL, AO ARGUMENTO QUE TERIA CEDIDO OS DIREITOS CREDITÓRIOS COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Sexta Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento de precatório já expedido, a fim de perceber os consectários de mora, que alega não terem sido abrangidos pela cessão, por entender que a cessionária é quem faz jus aos consectários legais, sendo certo que para excepcionar esta regra, ...

« (+511 PALAVRAS) »

...as partes devem fazer ressalva específica, conforme dispõe o art. 287, do Código Civil.2. No caso, a Agravante, Câmara Gestora, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada em 07 de agosto de 2008, cedeu os direitos creditórios relativos ao Precatório Judicial nº 2004.01051-1, em favor Refinaria Manguinhos. 3. Com efeito, em se tratando de precatórios, a cessão de créditos está prevista expressamente no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República. 4. De certo que a cessão de crédito não tem o condão de modificar a natureza do crédito ou do direito creditório cedido. 5. Nesse passo, a Resolução CNJ/115 especificou, em seu artigo 16, § 4º, que "a cessão de créditos não alterará a natureza comum ou alimentar do precatório e não prejudicará a compensação, sendo considerado, para esse fim, o credor originário".6. Bem de ver que a correção monetária do crédito de precatório incide, em regra, da data da conta de liquidação elaborada no processo de execução até a data do efetivo pagamento, sendo os juros moratórios devidos a partir do primeiro dia após o término do prazo constitucionalmente fixado para pagamento até o efetivo adimplemento.7. O artigo 287, do Código Civil, prescreve que na cessão de um crédito estão abrangidos os seus acessórios, exigindo expressa disposição em contrário para o seu afastamento.8. Dessume-se, desse modo, que os acessórios do crédito, independentemente de sua natureza, transmitem-se ao cessionário, salvo se houver estipulação expressa dos contratantes em sentido contrário. 9. Consoante prevê o art.92, do Código Civil, "principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal".10. Sabe-se que a correção monetária destina-se a recompor o poder aquisitivo da moeda em razão da inflação, não traduzindo sanção punitiva ou gerando acréscimo ao débito, integrando, assim, o próprio capital. 11. Logo, a correção monetária não constitui acessório do crédito, mas parte integrante dele próprio. 12. Por essa razão, a correção monetária transmite-se com o crédito cedido ao cessionário, não podendo sequer ser excluída por expressa disposição dos contratantes. 13. Considerando que apenas os acessórios podem ser afastados da cessão de crédito por disposição expressa dos contratantes e que a correção monetária não constitui um acessório, mas sim o próprio capital, não está a mesma abrangida pela exceção prevista no artigo 287 do Código Civil. 14. De outro lado, no que concernem aos juros, de certo estes constituem acessórios do principal. 15. Assim sendo, inexistindo disposição em contrário na escritura pública da cessão, os acessórios do crédito de precatório cedido, no caso, os juros moratórios, transmitem-se ao cessionário.16. De certo que a escritura pública não deixa dúvida quanto à cessão de direitos em favor da Refinaria de Manguinhos, tendo esta assumido "o risco integral quanto à imprevisibilidade do termo inicial de recebimento de quaisquer valores oriundos do citado precatório", assim como recebido "plena, geral e irrevogável quitação pela cessão ora operada para nada mais reclamar, seja a que título for".17. No entanto, a expressão contida na escritura "com a exclusão de qualquer outro valor" não pode ser interpretada isoladamente, possuindo conteúdo genérico, não ressalvando expressamente os juros decorrentes da dívida originária. 18. Desse modo, deveria a escritura pública ter feito ressalva expressa acerca que a exclusão se referia aos consectários legais decorrentes da mora no pagamento do crédito, podendo-se deduzir que tal disposição, na verdade, se referia ao precatório sob o qual pendida a cessão, não podendo ser admitida interpretação extensiva. 19. Afasta-se, deste modo, a pretensão do Agravante quanto a percepção de eventuais valores decorrentes da mora do devedor. 20. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0071010-41.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO , Publicado em: 14/05/2020)