CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 22 - Código Civil / 2002

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DAS PESSOAS
DAS PESSOAS NATURAIS
Da Ausência

Da Curadoria dos Bens do Ausente

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 22

Previdenciário
Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Pensão por morte
Previdenciário
Pensão por morte - Pensão por Morte, Morte presumida, Dependente incapaz, Diarista, Boia-fria, volante, Perda da qualidade de segurado, Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz - inconstitucionalidade, Tutela de urgência - previdenciário, Justiça Gratuita simples, Segurado Especial - Rural, Princípio da irretroatividade da lei nova, Cônjuge divorciado dependente, Aos pais pela morte do filho, Reconhecimento da União Estável
Previdenciário
Pedido Administrativo - Pensão por Morte - Reconhecimento da União Estável, Dependente incapaz, Pensão por Morte, Morte presumida, Perda da qualidade de segurado, Diarista, Boia-fria, volante, Segurado Especial - Rural, Aos pais pela morte do filho, Cônjuge divorciado dependente
Previdenciário
Defesa Administrativa Previdenciária - LOAS, Incompatibilidades no laudo do INSS, Prescrição, Requisito salarial - Desemprego, Auxílio Doença, Doença pré-existente, Dependente incapaz, Segurado Especial - Rural, Aposentadoria por idade - Pré-Reforma da Previdência, Contribuinte facultativo - baixa renda, Devolução - Benefício recebido de boa fé, Híbrida - Rural e Comum, Portador de Lúpus, Cônjuge divorciado dependente, Aos pais pela morte do filho, Idoso, Doméstica, Reconhecimento da União Estável, Ausência de provas - processo administrativo, Rural, Incapacidade anterior, Perda da qualidade de segurado, Contribuição facultativa, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Limite de salário relativo, Auxílio Reclusão, Morte presumida, Ausência de motivação do ato administrativo, Deficiente, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte, Diarista, Boia-fria, volante, Avaliação social - Ausência de qualificação para trabalho administrativo
Previdenciário
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Pensão por morte - Presumida
Cível
Ação de justificação de óbito - Registro de óbito tardio  - Existência de provas do óbito, Morte presumida
Cível
Ação declaratória de Ausência - Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Sem bens a arrecadar, Provas a produzir, Saldo em contas bancárias, Com bens a arrecadar, Bens imóveis, Justiça Gratuita à pessoa física, Bens móveis, Ações e títulos financeiros, Sucessão provisória
Cível
Ação declaratória - Morte presumida
Previdenciário
Réplica - Atualizada 2024 - Pensão por morte
Previdenciário
Recurso Administrativo - INSS  - Pensão por morte
Previdenciário
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Pensão por morte
Previdenciário
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Pensão por morte
Previdenciário
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Pensão por morte
Previdenciário
Pensão por morte - Reconhecimento da União Estável
Previdenciário
Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Pensão por morte - Presumida
Previdenciário
Pensão por morte - Presumida
Previdenciário
Pensão por morte - Dependente incapaz
Previdenciário
Pensão por morte - Aos pais pela morte do filho
Previdenciário
Pensão por morte - Cônjuge divorciado dependente

Comentários em Petições sobre Artigo 22

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Ação declaratória de Ausência

CABIMENTO: "Sucessão do vivo que se presume morto. O instituto da ausência é voltado para tratar da situação de quem desaparece de seu domicílio, de modo que não se tenha mais dele notícia e que, em virtude desse desaparecimento, tenha deixado o seu patrimônio sem administração." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 22)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 22

Arts.. 26 ... 36  - Seção seguinte
 Da Sucessão Provisória

Da Ausência (Seções neste Capítulo) :

Da Curadoria dos Bens do Ausente
Da Sucessão Provisória
Da Sucessão Definitiva