Artigo 1.930 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGADO - DETERMINADO PELO GÊNERO - ESCOLHA PELOS HERDEIROS -OPORTUNIZADA - ESCOLHA SUBSIDIARIAMENTE PELO JUÍZO. - O dever de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade, advém da Constituição da República em seu art. 93, inciso IX. - O art. 489, §1º ...

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...do Código de Processo Civil prevê que a decisão padece de nulidade de fundamentação, quando (i) se limita à indicação de ato normativo; (ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; (iii) invoca motivos genéricos; (iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada pelo magistrado; (v) se limita à indicação de precedente ou súmula sem a devida correlação ao caso concreto; e, (vi) deixa de seguir precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção ao caso ou a superação do entendimento. - A decisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. - A controvérsia recursal consiste em analisar o inconformismo do legatário diante da decisão que determinou o bem ao qual teria direito, considerando-o como bem médio dentro do patrimônio do espólio. - O bem do legado, quando determinado apenas pelo gênero, será escolhido pelos herdeiros, respeitado o meio-termo entre os bens do espólio e cabendo apenas subsidiariamente ao magistrado a opção, nos termos dos artigos 1.929 e 1.930 do CC. - Diante da inércia dos herdeiros, quando intimados para indicar o bem imóvel destinado ao legatário, tal escolha coube, subsidiariamente, ao juízo, que escolheu em respeito aos critérios de "bem médio" dentre os deixados pela falecida, indicando imóvel entre o de menor e o de maior qualidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.264224-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023)