Artigo 1.912 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. TÍTULO HÁBIL. TESTAMENTO DE BEM ALHEIO. INEFICÁCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse, sob o fundamento de que o contrato particular de cessão de direitos possessórios não seria título hábil a embasar a pretensão, por ausência de registro imobiliário. A apelante sustenta a validade do contrato como justo título e a ineficácia do testamento invocado pelo apelado, ...

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...por versar sobre bem que não integrava o patrimônio do testador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: I - preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público na origem; II - se o contrato particular de cessão de direitos possessórios, sem registro imobiliário, constitui título hábil para a ação de imissão na posse; III - se o testamento que dispõe sobre bem alheio confere ao apelado direito legítimo à permanência no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público na origem é rejeitada. A ação tem natureza predominantemente possessória, e a intervenção ministerial em segundo grau, com manifestação ampla sobre todas as questões do processo, afasta a existência de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.2. O contrato particular de cessão de direitos possessórios, celebrado por agentes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, é negócio jurídico válido e eficaz entre as partes, conferindo à apelante o jus possidendi. A ausência de registro imobiliário impede a constituição do direito real, mas não retira a força obrigacional do título nem impede seu uso como fundamento da ação de imissão na posse contra ocupante sem título oponível, conforme orientação do STJ.3. O testador ocupava o imóvel por mera permissão e tolerância da apelante, na condição de detentor, sem animus domini. Nos termos do art. 1.208 do CC/2002, atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, razão pela qual o testador não detinha direito possessório transmissível.4. O testamento que dispõe sobre bem alheio é juridicamente ineficaz, pois ninguém pode transmitir mais direitos do que possui (nemo dat quod non habet), conforme o art. 1.912 do CC/2002. A posse do apelado, derivada de título ineficaz, é precária desde sua origem e não se convalida pelo decurso do tempo.5. Confrontados os títulos, a superioridade do direito da apelante é manifesta: há contrato oneroso, válido e eficaz, que lhe confere o direito à posse, ao passo que o apelado ocupa o imóvel sem causa jurídica legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Preliminar de nulidade rejeitada.2. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência, determinar a imissão da autora na posse do imóvel e declarar a ineficácia da disposição testamentária em relação ao bem litigioso.3. Ônus sucumbenciais invertidos, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.Tese de julgamento: 1. O contrato particular de cessão de direitos possessórios, válido e eficaz entre as partes, constitui título hábil a fundamentar a ação de imissão na posse contra ocupante sem título oponível, independentemente de registro imobiliário. 2. O testamento que dispõe sobre bem alheio é juridicamente ineficaz, pois o testador que ocupa imóvel por mera permissão ou tolerância é mero detentor e não detém direito possessório transmissível. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50019577220188210029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Redator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 29-05-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO DE BENS. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. CADUCIDADE DO LEGADO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGADO DE METADE DISPONÍVEL DOS BENS REMANESCENTES. PATRIMÔNIO APURADO NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO TESTADOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A sentença proferida na Ação de Cumprimento de Testamento ateve-se às formalidades do documento público, não se imiscuindo em seu conteúdo. 2. Diversamente do que pretende a apelante, não deve ser considerado o patrimônio à época ...

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...da instituição do testamento, mas sim no momento de falecimento do de cujus, conforme se extrai do princípio da saisine, quando há a abertura da sucessão. 3. Em virtude do imóvel específico ter sido alienado anos antes do falecimento do testador, imperioso concluir que, neste ponto, houve a caducidade do legado. Ademais, não havendo expressa disposição testamentária quanto à conversão do bem em pecúnia, a informação referente ao possível valor de venda da fazenda teve por finalidade apenas demostrar que o testador não estava dispondo de parte referente à legítima. 4. Incomportável a pretensão de inclusão de patrimônio já disposto em data anterior, devendo ser considerados os bens existentes à época do falecimento do testador. Inteligência dos artigos 1.912 e 1.916, ambos do Código Civil. Além do mais, o item 10 do testamento é expresso ao dispor que o de cujus ?instituiu como sua herdeira testamentária dos bens remanescentes?. 5. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade do seu pagamento, eis que a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5226570-71.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - UPJ de Sucessões, julgado em 26/04/2023, DJe de 26/04/2023)