Artigo 1.862 - Código Civil / 2002

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - VÍCIO DE VONTADE - AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - APROVAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - O processo de abertura, registro e cumprimento de testamento tem como objeto a análise exclusiva dos elementos formais de elaboração do ato. Inteligência dos artigos 1.862 e seguintes do Código Civil. - O elemento objeto da anulação do testamento particular é a suposta incapacidade do testador e o vício de vontade que teria maculado o ato (artigos 104, I, e 1.860 do Código Civil). - Os processos, portanto, não são capazes de gerar decisões conflitantes, uma vez que o ato jurídico pode estar formalmente perfeito, mas conter vícios materiais. - Conflito acolhido para fixar a competência do juízo suscitante da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (MG). (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.25.454682-3/000, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgamento em 30/04/2026, publicação da súmula em 04/05/2026)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por (...) e outros contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a validade do testamento público lavrado em 2018, diante da alegação de sua revogação por ato particular. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à validade do testamento ...

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...público e à alegada nulidade do parecer ministerial. III. Razões de Decidir: Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado. Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão se encontra devidamente motivada, sendo desnecessário o exame individual de todos os argumentos apresentados pelas partes. O julgador não está obrigado a enfrentar cada alegação deduzida, desde que existam nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento e para o adequado deslinde da controvérsia, sendo certo que a mera contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. A validade do testamento público foi devidamente fundamentada na observância das formalidades legais exigidas para o ato, nos termos dos artigos 1.862 a 1.886 e 1.969 do Código Civil. Os embargos de declaração não constituem via adequada para suscitar a nulidade do parecer ministerial, tampouco para promover o reexame de matéria já apreciada e decidida no julgado. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há afronta constitucional quando a decisão está devidamente motivada, sendo dispensável o exame individual de todos os argumentos das partes. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente cada alegação quando houver nos autos elementos suficientes para o adequado julgamento da controvérsia. 3. A validade do testamento público foi reconhecida com base no cumprimento das formalidades legais previstas no Código Civil.". (v. 11890) (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1021869-22.2025.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)