Artigo 1.844 - Código Civil / 2002

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recuso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5027416-03.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 27/07/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023)

DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA E SUCESSÕES. HERANÇA JACENTE. VALORES A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELA SEGURADA FALECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. I – Caso dos autos que não atrai a norma previdenciária prevista no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91, no caso não se debatendo sobre benefício previdenciário propriamente dito, com pretensões de restituição ou pagamento ...

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...de atrasados referentes a benefícios previdenciários ativos de titularidade de segurado, mas em relação a bem deixado por herança e nesse quadro sendo a matéria disciplinada pelas regras do direito sucessório enquanto valores devidos à falecida e que se encontravam em sua esfera patrimonial, agora fazendo parte da herança. Considerando que o feito em curso na justiça estadual foi registrado como ação de petição de herança, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos, a teor do art. 205 do CC, não se consumou a prescrição. II - Hipótese na qual ainda que se considerasse a incidência do prazo quinquenal propugnado pelo INSS, não se teria consumado, uma vez que à época do falecimento de (...) não detinha ainda a Municipalidade de São Paulo interesse ou legitimidade para pleitear eventuais valores referentes a benefício previdenciário incorporados ao patrimônio da falecida, somente após a declaração de vacância passando os bens ao domínio da Municipalidade de São Paulo, conforme exegese dos arts. 1.822 e 1.844 do CC, assim sendo somente com o procedimento de arrecadação de bens e posterior declaração da vacância é que teria o ente municipal conhecimento da herança que passaria ao seu domínio, incidindo na hipótese a teoria da actio nata. III – Mandado de segurança que se julga improcedente, denegando-se a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5027416-03.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 19/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022)