Artigo 1.792 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZATÓRIA CONTRA EMPRESA EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido somente no limite da herança que lhes foi deixada. Situação dos autos em que inviável o reconhecimento da legitimidade passiva dos herdeiros para responderem por dívidas do sócio falecido da empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada, quando ausente herança para pagamento das dívidas do falecido. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPRO1.997 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido somente no limite da herança que lhes foi deixada. Situação dos autos em que inviável o reconhecimento da legitimidade passiva dos herdeiros para responderem por dívidas do sócio falecido da empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada, quando ausente herança para pagamento das dívidas do falecido. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70079908646, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2019)

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE INSTRUMENTO. Demonstrando o recorrente a apresentação do recurso de forma regular e em autos próprios, de rigor o juízo de retratação para afastar o decreto de não conhecimento por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. MÉRITO. INDENIZATÓRIA CONTRA EMPRESA EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido somente até o limite das forças da herança. Situação dos autos em que inviável o reconhecimento da legitimidade passiva dos herdeiros para responderem por dívidas do sócio falecido da empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada, quando ausente herança para pagamento das dívidas do falecido. Precedentes jurisprudenciais. (ementa do AI nº 70079908646 ). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Agravo, Nº 70080434947, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 08-05-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA - RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA - NÃO APLICÁVEL O REGIME PREVISTO NO ARTIGO 932, DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.792, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2114149-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020)