Artigo 1.582 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À INICIAL - ART. 1.015, DO CPC/15 - TAXATIVIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 988, reconheceu a possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC apenas em hipóteses excepcionais, em que demonstrada a urgência decorrente ...

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...da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação. 2. No caso concreto, não se verifica a presença desse requisito de urgência, uma vez que a questão poderá ser suscitada oportunamente em eventual recurso de apelação, sem prejuízo efetivo à parte. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS FILHOS MENORES NO POLO ATIVO DA AÇÃO - MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO. - A controvérsia atrai a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, segundo o qual admite-se a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, diante do evidente prejuízo às partes com o debate apenas em sede de apelação e a realização de atos desnecessários e inúteis em relação aos filhos das partes litigantes, o que contraria inclusive os princípios da economia processual e celeridade. - A determinação judicial para que a parte autora emende a inicial de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, a fim de incluir os filhos menores no polo ativo da demanda, não encontra respaldo legal, tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo, cuja titularidade é exclusiva da parte que busca o reconhecimento da união, nos termos do art. 1.582 do Código Civil, aplicado por analogia, e do art. 9º da Lei nº 9.278/96. - Recurso conhecido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.004260-3/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgamento em 18/09/2025, publicação da súmula em 22/09/2025)

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. MAIORIDADE CIVIL SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Atingida a maioridade no curso da ação, mantém-se a legitimidade ativa do alimentando que, ao tempo do ajuizamento, era menor de idade e estava regularmente assistido por sua genitora. - A posterior regularização da representação processual pelo filho maior de idade supre eventual vício formal e autoriza o prosseguimento do feito. - É incabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando a demanda apresenta indícios de necessidade alimentar e requer produção de prova técnica. - Dispositivos relevantes: CPC, art. 485, VI; CC/2002, art. 1.582. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.200445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, julgamento em 31/07/2025, publicação da súmula em 01/08/2025)