Artigo 1.359 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. CONDIÇÃO CONSUMADA. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSE DIRETA EXERCIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA NO RI LOCAL. IMPOSSÍVEL NO CASO DETERMINAR A POSSE E SUA CONTINUIDADE.1. Na espécie, tem o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, ação reivindicatória para recuperar o bem. Todavia, o caso trazido a julgamento versa sobre a irresignação contra o indeferimento de reintegração de posse (ação possessória).2. Observa-se na hipótese negócio jurídico pelo qual o devedor (agravantes), ...

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...com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (agravados) da propriedade resolúvel de coisa imóvel, de modo que o contrato de alienação consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante em prol do adquirente, que se converte automaticamente em proprietário pleno quanto à extensão do domínio, embora temporário, usando e fruindo licitamente a coisa, até o advento do termo e da condição. 3. Estatui o art. 1.359 do Código Civil que: ?resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem- se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha?.4. Posse direta do imóvel atualmente é exercida por terceiro, supostamente, de boa-fé, decorrente de relação ex locatio celebrada durante o período de propriedade resolúvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5564609-02.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. DIREITO REAL DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A essencialidade dos veículos na consecução da atividade econômica desempenhada pelo devedor não é oponível ao credor fiduciário, o qual detém o domínio resolúvel dos bens e a posse indireta dos automóveis alienados, de modo que o inadimplemento opera a resolução contratual e consolida a propriedade em favor da instituição financeira (art. 1.359, CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5522956-18.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)