CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.320 - Código Civil / 2002

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DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

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Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
§ 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.
Arts. 1.321 ... 1.322 ocultos » exibir Artigos
Arts.. 1.323 ... 1.326  - Subseção seguinte
 Da Administração do Condomínio

Do Condomínio Voluntário (Subseções neste Seção) :