Artigo 1.280 - Código Civil / 2002

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 1.311 E ART. 1.312, DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL ART. 1.277 E ART. 1.280, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMÁ-LO RECURSO DESPROVIDO.1. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono de prédio vizinho a demolição ou a reparação deste (prédio) quando ameace ruína, ...

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...bem como que lhe preste caução por dano iminente.2. A lei veda a realização de obra ou serviço que possa provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que, de alguma forma, comprometa a segurança de prédio vizinho, salvo depois de haverem sido feitas as obras acautelatórias necessárias.3. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de impedir as obras que comprometam a segurança, o sossego ou à saúde dos que o habitam, causadas pelo uso impróprio da propriedade vizinha, nos termos do art. 1.277, do Código Civil.4. O proprietário ou possuidor tem direito de reclamar do proprietário de prédio vizinho a demolição ou reparação deste (prédio) quando ameace ruína, assim como lhe presta caução por dano iminente, ex vi do art. 1.280, do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR e Apeladas (...) NEIZETE (...) E OUTROS; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 14 de Setembro de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0036287-76.2009.8.08.0024 (024090362872), Relator(a): ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se ação indenizatória cumulada com preceito cominatório em que pretende o autor a concessão de tutela específica para determinar que o réu faça a colocação de uma torneira geral para bloqueio da caixa d'água, além de canaleta junto ao muro e colocação de maior número buzinotes na estrutura do muro com a finalidade evitar o comprometimento da estrutura, bem como seja este condenado ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, no valor total de R$ 26.742,89 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando ...

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...a irresignação do autor. 3. Como cediço, cabe ao juiz dirigente do processo e destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (art.370, CPC/15), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção. 4. Prova oral requerida pela parte autora que é irrelevante para dirimir a discussão posta nos autos, uma vez que o ponto controvertido da lide consiste em aferir se as infiltrações do imóvel do autor são oriundas de falha construtiva da propriedade do réu, bem como se há ou não o escoamento eficiente das águas pluviais oriundas do imóvel do demandado. 5. Preliminar de nulidade da sentença, diante da ausência de cerceamento de defesa, que se afasta. 5. A questão a ser dirimida cinge-se ao instituto do Direito de Vizinhança, previsto no Código Civil. 7. Dispõe o art. 1280, do CC, que o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. 8. Prova pericial contundente no sentido de que o muro objeto da lide não seria um muro de divisa comum e sim um muro de concreto de arrimo, e que infiltrações são provenientes de falhas construtivas oriundas da ausência de impermeabilização e de drenos filtrantes, assim como da ausência de manutenção, não sendo constatados danos no imóvel do autor de responsabilidade do réu. 9. A teor do art.1311, do Código Civil, a responsabilidade daquele que construir muro de contenção é daquele que modificar o perfil natural do terreno. 10. Muro de arrimo que foi edificado dentro do terreno do próprio autor, sendo de sua responsabilidade a manutenção de sua contenção. Inexistência nos autos qualquer prova capaz de refutar a prova pericial, assim como qualquer prova dos fatos constitutivos alegados pelo autor em sua petição inicial. 11. Impugnação às conclusões da prova pericial, desacompanhada de fundamentação técnica, que não autoriza a anulação da prova pericial. 12. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006731-37.2010.8.19.0008, Relator(a): DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Publicado em: 13/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE.  I. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AGRAVANTE  LOGROU ÊXITO ...

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...EM DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, TENDO EM VISTA QUE PERCEBE RENDA MENSAL INFERIOR AO REFERIDO PATAMAR. II. DEMONSTRADA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA, RESTA CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR EM JUÍZO POR ATOS PREJUDICIAIS AO BEM LESADO. EXEGESE DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. III. SEGUNDO O ART. 1.280 DO CC, O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR TEM DIREITO A EXIGIR DO DONO DO PRÉDIO VIZINHO A DEMOLIÇÃO, OU A REPARAÇÃO DESTE, QUANDO AMEACE RUÍNA. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.302 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, É DEFESO ABRIR JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. NO CASO CONCRETO, CARACTERIZADA AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA CITADOS, SEM QUE A PARTE RÉ TENHA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, INVIÁVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR, QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O FECHAMENTO DAS JANELAS IRREGULARES E A REMOÇÃO DOS CACOS DE VIDRO DO MURO DIVISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003545720188210095, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 25-10-2023)