Artigo 1.241 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO ENTRE OITO PROCESSOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DOS FEITOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. AVENTADA CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO SURPRESA SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM SUA RÉPLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ARGUIDA CONTRADIÇÃO, TAMBÉM, ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ...

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...QUESTÃO ABORDADA DE MANEIRA CLARA, COESA E COMPLETA NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A PARTE EMBARGANTE, NÃO SE FUNDAMENTOU NA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO ANCORADA NA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, BEM COMO NA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ARGUMENTO AFASTADO. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 6º, 9º, 10º, 80, II E III, 371 E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTS. 13 E 1.241, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A RESPEITO DAS QUESTÕES DISCIPLINADAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERÊNCIA, OS QUAIS, EM SUA MAIORIA, JÁ SE ENCONTRAM EXPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. REQUERIMENTO RECHAÇADO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020). "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. Ausência de exame, porém, não se confunde com descontentamento da parte com as teses adotadas e seus respectivos lastros normativos. Inteligência dos arts. 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301500-26.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0303472-66.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO ENTRE OITO PROCESSOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DOS FEITOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. AVENTADA CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO SURPRESA SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM SUA RÉPLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ARGUIDA CONTRADIÇÃO, TAMBÉM, ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ...

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...QUESTÃO ABORDADA DE MANEIRA CLARA, COESA E COMPLETA NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A PARTE EMBARGANTE, NÃO SE FUNDAMENTOU NA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO ANCORADA NA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, BEM COMO NA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ARGUMENTO AFASTADO. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 6º, 9º, 10º, 80, II E III, 371 E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTS. 13 E 1.241, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A RESPEITO DAS QUESTÕES DISCIPLINADAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERÊNCIA, OS QUAIS, EM SUA MAIORIA, JÁ SE ENCONTRAM EXPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. REQUERIMENTO RECHAÇADO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020). "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. Ausência de exame, porém, não se confunde com descontentamento da parte com as teses adotadas e seus respectivos lastros normativos. Inteligência dos arts. 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301500-26.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0303410-26.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO ENTRE OITO PROCESSOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DOS FEITOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. AVENTADA CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO SURPRESA SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM SUA RÉPLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ARGUIDA CONTRADIÇÃO, TAMBÉM, ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ...

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...DEFESA. QUESTÃO ABORDADA DE MANEIRA CLARA, COESA E COMPLETA NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A PARTE EMBARGANTE, NÃO SE FUNDAMENTOU NA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO ANCORADA NA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, BEM COMO NA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ARGUMENTO AFASTADO. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 6º, 9º, 10º, 80, II E III, 371 E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTS. 13 E 1.241, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A RESPEITO DAS QUESTÕES DISCIPLINADAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERÊNCIA, OS QUAIS, EM SUA MAIORIA, JÁ SE ENCONTRAM EXPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. REQUERIMENTO RECHAÇADO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020). "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. Ausência de exame, porém, não se confunde com descontentamento da parte com as teses adotadas e seus respectivos lastros normativos. Inteligência dos arts. 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301500-26.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0303354-90.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020)