Artigo 1.220 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que `a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se ...

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...em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: `O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, AgRg no Resp 1.500.018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento de 28/04/2015, e-Dje de 13/05/2015). 2. Somente o devedor indicado no polo passivo da execução fiscal pode pretender a remição do bem penhorado, segundo prescreve o art. 826 do Código de Processo Civil: Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. 3. O egrégio Superior Tribunal Federal entende que: Nos termos do artigo 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé não tem direito a retenção do imóvel (EDcl no AREsp n. 507.837/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015). 4. Na hipótese, a Fazenda Nacional inscreveu o crédito em dívida ativa em 07/08/2006, ajuizou a execução fiscal em 23/03/2009 e a alienação sobreveio em 17/07/2016, o que caracteriza a fraude à execução. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0028094-97.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG PJe 26/02/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA (...) II. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DO IMÓVEL E OCUPAÇÃO DE LOTE DIVERSO SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REGULARIZAÇÃO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1. A reforma agrária compreende um conjunto de medidas governamentais destinadas à promoção de uma melhor distribuição e alocação das terras entre a população, viabilizando a consecução ...

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...dos princípios constitucionais de justiça social, além do incremento de produtividade e do próprio desenvolvimento econômico do país. 2. O cumprimento da função social da propriedade rural ou eventual boa-fé dos ocupantes, por si só, não legitimam a transferência do bem destinado à implementação da política fundiária estatal, sem a anuência do órgão competente, por violar o princípio da isonomia relativamente aos demais candidatos habilitados no programa de reforma agrária, para nova ocupação, e os próprios fins deste. 3. A admissão de comportamento que, pela via transversa, burla a ordem de beneficiários do projeto de assentamento das famílias, poderia representar a institucionalização de um comércio ilícito de terras ou, ainda, da especulação imobiliária com dinheiro público por aqueles que não possuem verdadeiro interesse na exploração e uso social da propriedade rural, frustrando, em qualquer caso, o programa fundiário governamental. 4. Comprovado o esbulho possessório, justifica-se a medida judicial de reintegração de posse. 5. Não há possibilidade de regularização do lote, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos necessários. 6. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas (art. 1.220 do Código Civil). Em não havendo comprovação da natureza das benfeitorias, incabível indenização e direito de retenção. (TRF-4, AC 5010471-83.2016.4.04.7112, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 22/06/2022, Publicado em: 24/06/2022)