Artigo 1.144 - Código Civil / 2002

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).  DESCABIMENTO. SUCESSÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça defende a prescindibilidade da instauração ...

+1028 PALAVRAS

...de contraditório prévio para redirecionar a execução fiscal quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.099.180/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022; REsp n. 2.042.667, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/12/2022. 3. Sob outro giro, necessário se faz afastar a alegação da recorrente no sentido de que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da execução à ENAVI LTDA. Isso porque é aplicável ao caso o princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Precedentes jurisprudenciais no sentido de que, em hipóteses como a que ora se analisa, em que aplicável o princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito, a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a efetiva constatação da existência da sucessão/grupo econômico de fato. 4. Merece destaque o fato de que, em processos que envolvem a apuração de sucessão clandestina e formação de um extenso grupo econômico ardiloso, com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários em cobrança, muitas vezes, os pedidos de redirecionamento só são possíveis à medida em que a parte exequente se aprofunda em suas diligências no sentido de localizar bens para pagamento dos débitos em cobrança e identifica e analisa as diversas empresas integrantes do grupo econômico, fazendo o liame entre elas. 5. Assim, quanto à sugestão da recorrente de que a Fazenda já sabia do contrato de compra e venda, celebrado no ano de 1995, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, frise-se que, como não restou demonstrado que promoveu a embargante a necessária publicidade da aquisição do fundo de comércio da empresa ENAVI S.A., dada a falta de prova do registro do contrato de trespasse na Junta Comercial (cf. art.  art. 1.144 do Código Civil); a sucessão empresarial foi apurada através da análise de elementos indiciários trazidos pela embargada, de forma que não se pode presumir o momento preciso da sua ciência. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento publicado em 18/4/2022, após mencionar a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, quando da apreciação do REsp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), esclareceu que somente após a caracterização da responsabilidade solidária é que surge a pretensão executiva da Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional (AgInt no REsp n. 1.588.013/RS). 7. Ademais, no item iii do mencionado Tema nº 444 dos Repetitivos, resta claro que, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Vale dizer, a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal. É imprescindível a inércia da exequente, o que não se constatou no caso em apreço, já que tão logo que ocorreu a rescisão do acordo de parcelamento firmado com a contribuinte, formulou a União o pedido de redirecionamento. 8. Descabida a alegação no sentido de que não caberia o redirecionamento com a penhora de bens da apelante antes de esgotadas as tentativas de localização de bens da devedora original, pois ao caso concreto aplicável o parágrafo único do art. 124 do CTN, que prevê expressamente que a solidariedade não comporta benefício de ordem (cf. TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 561079 - 0015767-34.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/02/2019, TRF 2ª Região, TERCEIRA TURMA, AG 0007912-26.2018.4.02.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA NEIVA, julgado em 02/04/2019). 9. De acordo com o art. 133 do CTN, a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, por qualquer ato, formal ou informal, oneroso ou gratuito, tem como consequência, via de regra, a responsabilização do sucessor pelas obrigações do sucedido. Vale dizer, para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato do fundo de comércio, pouco importando o nome dado ao negócio jurídico que se simula. 10. Vale lembrar que não é necessária a aquisição de todos os bens para o reconhecimento da responsabilidade tributária, na medida em que tanto a aquisição total do estabelecimento (art. 133 do CTN), quanto a incorporação, transformação, fusão ou a cisão (ainda que com reversão parcial do patrimônio) geram tal responsabilidade, nos termos do art. 132 do CTN. 11. No caso concreto, a sucessão empresarial da empresa devedora ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL pela ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA., em decorrência da aquisição do fundo de comércio da primeira pela segunda, é facilmente aferida pelo contrato de compra e venda de ativos e outros pactos celebrados, acostado aos autos executivos, em que se percebe a transferência de praticamente todo o ativo imobilizado da sucedida, estoques e todo o seu pessoal técnico, administrativo e operacional; os contratos de locação onde a mesma está instalada, bem com a marca ENAVI para o exercício de reparos navais; acarretando, portanto, o seu esvaziamento patrimonial. No mesmo sentido já se manifestou a Quarta Turma Especializada deste Tribunal: AC 5002528-46.2020.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, data de julgamento em 31/05/2022. 12. Apelação conhecida e desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5003055-95.2020.4.02.5102, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 04/04/2024, DJe 09/04/2024 19:39:32)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).  DESCABIMENTO. SUCESSÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça defende a prescindibilidade da instauração ...

+1029 PALAVRAS

...de contraditório prévio para redirecionar a execução fiscal quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.099.180/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022; REsp n. 2.042.667, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/12/2022. 3. Sob outro giro, necessário se faz afastar a alegação da recorrente no sentido de que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da excução à ENAVI LTDA. Isso porque é aplicável ao caso o princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Precedentes jurisprudenciais no sentido de que, em hipóteses como a que ora se analisa, em que aplicável o princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito, a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a efetiva constatação da existência da sucessão/grupo econômico de fato. 4. Merece destaque o fato de que, em processos que envolvem a apuração de sucessão clandestina e formação de um extenso grupo econômico ardiloso, com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários em cobrança, muitas vezes, os pedidos de redirecionamento só são possíveis à medida em que a parte exequente se aprofunda em suas diligências no sentido de localizar bens para pagamento dos débitos em cobrança e identifica e analisa as diversas empresas integrantes do grupo econômico, fazendo o liame entre elas. 5. Assim, quanto à sugestão da recorrente de que a Fazenda já sabia do contrato de compra e venda, celebrado no ano de 1995, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, frise-se que, como não restou demonstrado que promoveu a embargante a necessária publicidade da aquisição do fundo de comércio da empresa ENAVI S.A., dada a falta de prova do registro do contrato de trespasse na Junta Comercial (cf. art.  art. 1.144 do Código Civil); a sucessão empresarial foi apurada através da análise de elementos indiciários trazidos pela embargada, de forma que não se pode presumir o momento preciso da sua ciência. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento publicado em 18/4/2022, após mencionar a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, quando da apreciação do REsp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), esclareceu que somente após a caracterização da responsabilidade solidária é que surge a pretensão executiva da Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional (AgInt no REsp n. 1.588.013/RS). 7. Ademais, no item iii do mencionado Tema nº 444 dos Repetitivos, resta claro que, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Vale dizer, a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal. É imprescindível a inércia da exequente, o que não se constatou no caso em apreço, já que tão logo que ocorreu a rescisão do acordo de parcelamento firmado com a contribuinte, formulou a União o pedido de redirecionamento. 8. Descabida a alegação no sentido de que não caberia o redirecionamento com a penhora de bens da apelante antes de esgotadas as tentativas de localização de bens da devedora original, pois ao caso concreto aplicável o parágrafo único do art. 124 do CTN, que prevê expressamente que a solidariedade não comporta benefício de ordem (cf. TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 561079 - 0015767-34.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/02/2019, TRF 2ª Região, TERCEIRA TURMA, AG 0007912-26.2018.4.02.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA NEIVA, julgado em 02/04/2019). 9. De acordo com o art. 133 do CTN, a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, por qualquer ato, formal ou informal, oneroso ou gratuito, tem como consequência, via de regra, a responsabilização do sucessor pelas obrigações do sucedido. Vale dizer, para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato do fundo de comércio, pouco importando o nome dado ao negócio jurídico que se simula. 10. Vale lembrar que não é necessária a aquisição de todos os bens para o reconhecimento da responsabilidade tributária, na medida em que tanto a aquisição total do estabelecimento (art. 133 do CTN), quanto a incorporação, transformação, fusão ou a cisão (ainda que com reversão parcial do patrimônio) geram tal responsabilidade, nos termos do art. 132 do CTN. 11. No caso concreto, a sucessão empresarial da empresa devedora ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL pela ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA., em decorrência da aquisição do fundo de comércio da primeira pela segunda, é facilmente aferida pelo contrato de compra e venda de ativos e outros pactos celebrados, acostado aos autos executivos, em que se percebe a transferência de praticamente todo o ativo imobilizado da sucedida, estoques e todo o seu pessoal técnico, administrativo e operacional; os contratos de locação onde a mesma está instalada, bem com a marca ENAVI para o exercício de reparos navais; acarretando, portanto, o seu esvaziamento patrimonial. No mesmo sentido já se manifestou a Quarta Turma Especializada deste Tribunal: AC 5002528-46.2020.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, data de julgamento em 31/05/2022. 12. Apelação conhecida e desprovida.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5009224-64.2021.4.02.5102, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 04/04/2024, DJe 09/04/2024 19:39:32)