Artigo 1.139 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADITAMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. A arguição de matérias não submetidas ao juízo a quo impede o juízo ad quem de analisa-las, porquanto não decididas na origem, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. II. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou" (art. 1.139, CC), de modo que deverá o agravante ressarcir eventuais danos ocasionados à agravada. No caso, não se fazem presentes os dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, em especial, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406682-39.2024.8.12.0000,  Batayporã,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 11/09/2024, p:  12/09/2024)

APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Sentença de procedência condenado a apelante ao pagamento de aluguel no valor R$ 700,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. Possibilidade. Inteligência do art. 1.139 do CC. Oficial de Justiça que, mediante cumprimento de mandado de constatação, verificou que a requerida habita no imóvel objeto da lide. Valor dos alugueres bem fixados. Obrigação devida tão somente a partir da ciência inequívoca da pretensão autoral em relação ao arbitramento de alugueres, desce a citação. Juros e correção monetária bem fixados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1002166-13.2021.8.26.0079; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023)