Artigo 1.556 - Código Civil / 2002

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C IMPUGNATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO. ERRO ESSENCIAL. PROVAS SATISFATÓRIAS. REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 1.556 E ART. 1.557 , INCISO I DO CC . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Nos termos do art. 1.556 do CC , "o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro". Devido o acolhimento do pedido de anulação do casamento por erro essencial relacionado a comportamentos anteriores do cônjuge, que somente foram descobertos após a realização. O erro sobre a honra e boa fama do cônjuge está relacionado a comportamentos anteriores ao casamento, dos quais o nubente não tinha conhecimento, e que, quando descobertos, tornou insuportável a vida em comum. Considerando a existência de provas capazes de macular o ato, por vício, ressoa evidenciada a anulação do casamento, irradiando os efeitos dela decorrente. Sentença reformada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000924220098150301, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 08-10-2019)

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DIVÓRCIO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITOS INICIAIS QUE SÃO SUBSIDIÁRIOS. ART. 326 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO. INTERESSE DE RECORRER VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO DEMANDADO ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO DAS PARTES. CIÊNCIA SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL FATO GEROU A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DESENTENDIMENTOS FINANCEIROS. LITIGANTES QUE SE RELACIONARAM POR CURTO PERÍODO. NAMORO DE SOMENTE TRÊS MESES PELA INTERNET, COM UM ÚNICO ENCONTRO. CASAMENTO PREMATURO. RISCO ASSUMIDO PELA APELANTE QUANTO À PESSOA DO CÔNJUGE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1556 e 1557, I, DO CC NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DIANTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005500-78.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2019)