Arts. 1.314 ... 1.321 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.
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Notificação Extrajudicial - Extinção de Condomínio
CABIMENTO: Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, o condomínio pode ser extinto a qualquer tempo, mediante pedido de qualquer condômino. Quando a coisa for indivisível, poderá ser requerida sua venda e a partilha do produto entre os condôminos (Art. 1.322 CC). Aos casos de extinção judicial, veja modelo de Ação Extinção de Condomínio.