CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.322 - Código Civil / 2002

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DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

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Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.
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Petições comentadas sobre Artigo 1.322

Petição comentada

Notificação Extrajudicial - Extinção de Condomínio

CABIMENTO: Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, o condomínio pode ser extinto a qualquer tempo, mediante pedido de qualquer condômino. Quando a coisa for indivisível, poderá ser requerida sua venda e a partilha do produto entre os condôminos (Art. 1.322 CC). Aos casos de extinção judicial, veja modelo de Ação Extinção de Condomínio.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.322

Arts.. 1.323 ... 1.326  - Subseção seguinte
 Da Administração do Condomínio

Do Condomínio Voluntário (Subseções neste Seção) :