Arts. 1.314 ... 1.319 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.
Arts. 1.321 ... 1.322 ocultos » exibir Artigos
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Notificação Extrajudicial - Extinção de Condomínio
CABIMENTO: Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, o condomínio pode ser extinto a qualquer tempo, mediante pedido de qualquer condômino. Quando a coisa for indivisível, poderá ser requerida sua venda e a partilha do produto entre os condôminos (Art. 1.322 CC). Aos casos de extinção judicial, veja modelo de Ação Extinção de Condomínio.