Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
IV - as estradas de ferro;
V - os recursos naturais a que se refere o
Art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
VI - os navios;
VII - as aeronaves.
VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;
IX - o direito real de uso;
X - a propriedade superficiária.
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X - a propriedade superficiária; e Vigência encerrada
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X - a propriedade superficiária .
ALTERADO
X - a propriedade superficiária;
XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. Vigência encerrada
ALTERADO
XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
§ 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.
§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.473
TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E ADJUDICAÇÃO. ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Recursos de apelação conexos contra sentença que julgou improcedentes ações de reintegração de posse e embargos de terceiro propostos por alegada adquirente de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, e procedente
... +442 PALAVRAS
...ação de reintegração do atual proprietário que arrematou o bem em leilão extrajudicial. 2 - A recorrente alega ter adquirido em 1988 direitos sobre o imóvel do mutuário original mediante pagamento parcial e compromisso de liquidação do financiamento, exercendo posse por período considerável. 3 - O imóvel foi objeto de execução hipotecária contra o mutuário inadimplente, sendo adjudicado ao banco credor em 2001 e posteriormente alienado em leilão extrajudicial a terceiro arrematante em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cessão de direitos sobre imóvel hipotecado sem anuência do credor confere direitos reais oponíveis contra terceiros; (ii) se os efeitos da execução hipotecária e adjudicação extinguem direitos não registrados de terceiros; (iii) se a teoria do terceiro de boa-fé protege quem adquire direitos de mutuário inadimplente; e (iv) se há direito a indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 - A transferência de direitos sobre bem hipotecado exige anuência expressa do credor hipotecário para produzir eficácia erga omnes. 6 - A ausência de consentimento do credor limita os efeitos do negócio à esfera inter partes, não conferindo direitos reais oponíveis contra terceiros. 7 - A adjudicação possui natureza constitutiva, operando transferência compulsória da propriedade e extinguindo direitos de terceiros não registrados anteriormente à hipoteca. 8 - A força extintiva da adjudicação fundamenta-se no princípio da responsabilidade patrimonial e na preservação da efetividade das garantias reais. 9 - A proteção do terceiro de boa-fé não se aplica a quem adquire direitos de mutuário notoriamente inadimplente, configurando risco conscientemente assumido. 10 - O arrematante em leilão extrajudicial enquadra-se na proteção do terceiro de boa-fé, tendo adquirido propriedade por meio de procedimento público e formal. 11 - A legislação sobre liquidação extrajudicial confere proteção especial aos adquirentes em hasta pública para preservar estabilidade do sistema financeiro. 12 - Eventual pretensão indenizatória deve ser direcionada contra aquele com quem se estabeleceu relação jurídica, não contra terceiros estranhos à avença. IV. DISPOSITIVO 13 - Recursos a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios fixados para 15%, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida na origem. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.473; CPC, arts. 85, § 11, e 789; Lei nº 5.741/1970; Lei nº 9.514/1997, art. 30; Decreto nº 70/1966, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000160286555002, Rel. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 26/08/2021; TJ-RJ, APL 00309981820218190031, Rel. Luiz Eduardo C Canabarro, 9ª Câmara Cível, j. 29/11/2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003858-34.2005.8.05.0039 (conexa às apelações n. 0005899-37.2006.8.05.0039 e 0005862-44.2005.8.05.0039), em que figura como apelante
(...) MONTE e apelado
(...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos conexos, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador(a) de Justiça
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003858-34.2005.8.05.0039, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, Publicado em: 19/03/2026)
19/03/2026 •
Acórdão em Apelação
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TJ-AL
Duplicata
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A HIPOTECA JUDICIÁRIA TRATA-SE DE MODALIDADE DE GARANTIA REAL PARA ASSEGURAR DIREITO CREDITÓRIO, NOS TERMOS DO
ART. 495, DO
CPC/15. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PROCEDIMENTO DA HIPOTECA LEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL DOS BENS SUJEITOS À HIPOTECA LEGAL PREVISTO NO
ART. 1.473 DO
CÓDIGO CIVIL QUE ALCANÇA SOMENTE IMÓVEIS, NAVIOS E AERONAVES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO RGI, CONFORME
ART. 167, DA
LEI Nº 6.015/73. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO SOBRE BENS MÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
(TJ-AL; Número do Processo: 0801065-34.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 11/04/2024)
11/04/2024 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA