CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.473 - Código Civil / 2002

VER EMENTA

Disposições Gerais

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
II - o domínio direto;
III - o domínio útil;
IV - as estradas de ferro;
V - os recursos naturais a que se refere o Art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
VI - os navios;
VII - as aeronaves.
VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;
IX - o direito real de uso;
X - a propriedade superficiária;
XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
§ 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.
§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.473

LeiCC   Art.art-1473  

TJ-BA


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E ADJUDICAÇÃO. ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Recursos de apelação conexos contra sentença que julgou improcedentes ações de reintegração de posse e embargos de terceiro propostos por alegada adquirente de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, e procedente ...
+442 PALAVRAS
...
0005862-44.2005.8.05.0039), em que figura como apelante (...) MONTE e apelado (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos conexos, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador(a) de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003858-34.2005.8.05.0039, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, Publicado em: 19/03/2026)
19/03/2026 • Acórdão em Apelação
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TJ-AL Duplicata


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A HIPOTECA JUDICIÁRIA TRATA-SE DE MODALIDADE DE GARANTIA REAL PARA ASSEGURAR DIREITO CREDITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 495, DO CPC/15. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PROCEDIMENTO DA HIPOTECA LEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL DOS BENS SUJEITOS À HIPOTECA LEGAL PREVISTO NO ART. 1.473 DO CÓDIGO CIVIL QUE ALCANÇA SOMENTE IMÓVEIS, NAVIOS E AERONAVES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO RGI, CONFORME ART. 167, DA LEI Nº 6.015/73. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO SOBRE BENS MÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0801065-34.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 11/04/2024)
11/04/2024 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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DA HIPOTECA (Seções neste Capítulo) :