Artigo 666 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão que determinou aditamento da petição inicial para adequar o feito ao arrolamento de bens. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Bens móveis (veículos automotores) deixados pelo de cujus possuem baixo valor econômico. Aplicação analógica do artigo 666 do Código Civil. Prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como instrumentalidade do processo. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2032285-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro (JFRJ - Evento 923), que indeferiu o pedido de habilitação como herdeiro da exequente falecida nos autos do cumprimento de sentença nº 0002717-89.1995.4.02.5101 promovida para recebimentos dos valores relativos ao percentual de 28,86%, devido por força do título judicial ...

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...constituído nos autos do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar à possibilidade de habilitação dos herdeiros da exequente falecida, nos autos do cumprimento de sentença, sem que seja necessitada a abertura de inventário para fins de habilitação do respectivo espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso dos autos, como bem expressado na decisão agravada (JFRJ - Evento 923), em que pese os bens herdados no inventário foram condizentes com o testamento deixado pela exequente falecida, que informou de forma específica os bens que desejava deixar a sua sobrinha Mariana e seu sobrinho-neto Ângelo, o valor relativo a esta ação não entrou no testamento da exequente falecida, pelo que deve ser respeitada, neste caso, a sucessão legal, ainda que não haja herdeiros necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "1. Dessa forma, ao menos em uma análise preliminar, evidencia-se que a legitimidade para prosseguir no feito originário é do espólio da Exequente, devendo ocorrer a manutenção do indeferimento da habilitação nos autos da forma requerida." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 75, VII, 110, 618, I, 655 e 666 e CC/02, arts. 1.784 e 1.791. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1684828/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Publicado em DJe 03/12/2020. TRF2, 5000693-66.2021.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 05/04/2021 TRF2, Agravo de Instrumento, 5009021-53.2019.4.02.0000, Rel. Alfredo Jara Moura, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 03/12/2019. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016587-77.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 20/06/2025, DJe 25/06/2025 16:20:27)