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Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.340
STJ
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONDOMÍNIO. LOJA TÉRREA COM ENTRADA INDEPENDENTE.
CRITÉRIO DE RATEIO. CONTRIBUIÇÃO DO CONDÔMINO APENAS NAQUILO QUE EFETIVAMENTE FOR PARTÍCIPE NA DESPESA E NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com ...
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... dos condôminos que se utilizam de serviços ou de partes comuns a diversos deles, em detrimento daqueles que não utilizam os referidos serviços e equipamentos comuns.
5. Na espécie, o condômino somente pode suportar, na proporção de sua participação no condomínio, as despesas de conservação das coisas de cuja utilização efetivamente participa.
6. Onde não existe o gozo e/ou o uso da coisa comum, não existe obrigação de suportar os correspondentes dispêndios.
7. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, REsp 1652595/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 20/02/2018)
20/02/2018 •
Acórdão em RECURSO ESPECIAL
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TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. GOLPE DO PIX. CULPA DA PARTE AUTORA NA PROTEÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES ANÔMALAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS NA METADE DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA (ARTIGO 945 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA IMPRUDENTE DA PARTE AUTORA FOI SIGNIFICATIVAMENTE RELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO. REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA. RECURSO DA CEF AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5012471-75.2022.4.03.6303, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 04/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA