Artigo 1.055 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO MONTANTE NÃO INTEGRALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS MÍNIMOS APTOS A INDICAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. MERA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ...

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...QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DIRECIONADA AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE LASTRO MÍNIMO PARA JUSTIFICAR A MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da empresa executada para comprovação da integralização do capital social, em cumprimento de sentença de ação monitória, diante da ausência de elementos mínimos que indiquem a não integralização do capital e da mera frustração das diligências executivas para localização de bens penhoráveis. A parte agravante requereu a reforma da decisão para permitir a apuração da integralização e eventual responsabilização dos sócios até o limite do capital não integralizado, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intimação dos sócios da empresa executada para comprovação da efetiva integralização do capital social, com fundamento no art. 1.052 do Código Civil, diante da ausência de elementos concretos mínimos que indiquem a não integralização do capital social. III. Razões de decidir 3. A declaração de integralização do capital social constante do contrato social arquivado na Junta Comercial possui presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante apresentação de elementos concretos mínimos indicando a ausência de integralização. 4. A mera frustração das diligências executivas e a inexistência de bens penhoráveis não justificam a imposição de diligência probatória direcionada aos sócios da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social exige comprovação idônea do inadimplemento, ônus que cabe à parte que alega a ausência de integralização. 6. A medida pretendida envolve futura responsabilização patrimonial dos sócios, exigindo cautela e suporte fático mínimo para justificar a intervenção na esfera jurídica de terceiros. 7. Ausência de elementos concretos que indiquem a provável ausência de integralização do capital social impede a adoção da medida pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: Não se admite a intimação dos sócios de pessoa jurídica executada para comprovação da integralização do capital social quando o contrato social declara sua integralização e não há elementos concretos mínimos que indiquem a ausência de efetiva integralização do capital social, cabendo à parte que alega o ônus de provar o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.015, p.u., 133 a 137, 373, I e 489; CC/2002, arts. 997, 1.052 e 1.055. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AI 0110744-70.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, AgInt no AI 0054588-62.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai obrigar os sócios da empresa executada a provar que o dinheiro prometido para formar o capital da empresa foi realmente entregue. Isso porque o documento que diz que o capital foi integralizado tem valor e só pode ser contestado se houver provas claras do contrário. No caso, a parte que pediu essa prova não mostrou nada concreto, apenas disse que não encontrou bens para pagar a dívida, o que não é suficiente para exigir essa comprovação dos sócios. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023431-37.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.07.2026)

DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM SOCIEDADE LIMITADA. RÉ SUBSCRITORA DE QUOTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRIBUIÇÃO FOI AJUSTADA EM SERVIÇOS E NÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL À INTEGRALIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 1.055, § 2º, DO CC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ERRO, DOLO OU ABUSO NA CONSTITUIÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ...

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...PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança de Integralização de Capital movida por sócios da empresa GOURMET Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas Ltda., Julgou procedente o pedido, reconhecendo como devida a integralização pecuniária das quotas subscritas pela apelante. Sustenta que jamais assumiu obrigação de aporte financeiro e que sua entrada na sociedade teria sido ajustada mediante prestação de serviços, notadamente captação de patrocínios, configurando erro essencial ou vício de consentimento quanto à cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelante comprovou que sua obrigação societária consistia na prestação de serviços e não em aporte financeiro, afastando, assim, a exigibilidade da integralização pecuniária; (ii) definir se houve vício de consentimento que comprometa a validade do contrato social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização de capital em sociedade limitada não pode ocorrer por meio de prestação de serviços, conforme expressa vedação do art. 1.055, § 2º, do Código Civil, sendo exigido aporte em moeda corrente ou bens suscetíveis de avaliação. 4. Ainda que houvesse entendimento informal ou tácito entre os sócios sobre contribuição mediante know-how, tal ajuste é juridicamente irrelevante diante da ilicitude da forma de integralização adotada. 5. A presunção de adimplemento decorrente do contrato social não foi elidida por provas em contrário. A apelante não demonstrou, por qualquer meio eficaz, a existência de erro, dolo ou outro vício de vontade capaz de comprometer a validade do contrato. 6. O instrumento social foi firmado sem protestos, ressalvas ou testemunhos de coação, não havendo nos autos elementos concretos que revelem manipulação da vontade ou cláusulas fraudulentas. 7. Alegações de desconhecimento jurídico ou confiança nos demais sócios não se prestam, por si sós, a infirmar negócio jurídico formalmente válido. A cobrança do valor das quotas subscritas é legítima e se dirige à sociedade, verdadeira titular do capital social, e não à pessoa dos sócios demandantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de n° 8027043-54.2020.8.05.0001, em que é apelante (...) e, como apelados, GOURMET ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E FESTAS LTDA E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8027043-54.2020.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 16/04/2026)