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Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 550
TJ-RS Alimentos
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FACE DA GUARDIÃ DA PARTE ALIMENTÁRIA, TENDO POR OBJETO ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. INCONFORMISMO CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM POR ESCOPO APURAR A EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO OU NEGATIVO EM FAVOR OU EM DESPROVEITO DE QUEM ADMINISTRE RENDA E/OU PATRIMÔNIO ALHEIO, A FIM DE VIABILIZAR A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ...
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... FILHOS. CONSEQUENTEMENTE, E A TEOR DO ALUDIDO § 5º, TAL PROTEÇÃO SÓ PODE SER BUSCADA POR MEIO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE ASSUNTOS OU SITUAÇÕES QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE AFETEM A SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA E A EDUCAÇÃO DOS SEUS FILHOS, E NÃO PARA A APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, O QUE, INCLUSIVE, É INCABÍVEL, EM RAZÃO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50005627820238210123, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 23-07-2025)
23/07/2025 •
Acórdão em Apelação
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TJ-RS Alimentos
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELO GENITOR/ALIMENTANTE EM FACE DA GUARDIÃ DO ALIMENTÁRIO, TENDO POR OBJETO ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONFORMISMO CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM POR ESCOPO APURAR A EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO OU NEGATIVO EM FAVOR OU EM DESPROVEITO DE QUEM ADMINISTRE RENDA E/OU PATRIMÔNIO ALHEIO, A FIM DE VIABILIZAR A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIE OBRIGAÇÃO DE DAR/PAGAR ...
+232 PALAVRAS
... DE CONTAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE ASSUNTOS OU SITUAÇÕES QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE AFETEM A SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA E A EDUCAÇÃO DOS SEUS FILHOS, E NÃO PARA A APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, O QUE, INCLUSIVE, É INCABÍVEL, EM RAZÃO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 3.3. AINDA ASSIM, TAL PROTEÇÃO SERÁ MELHOR ALCANÇADA MEDIANTE A PROPOSITURA DE AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO (OU MODIFICAÇÃO) DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E/OU DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50023904620248210068, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 03-12-2024). Assunto: Direito Privado. Família. Ação de exigir contas. Genitores. União estável. Dissolução. Alimentando. Guardiã. Alimentos provisórios. Prestação de contas. Não cabimento. Interesse processual. Ausência. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Manutenção. Apelação. Não provimento. CC-1.583, par-5º. Observância.
03/12/2024 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA