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Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 552
TJ-BA
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM PÚBLICO. CANCELAMENTO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Interdito Proibitório ajuizada contra o Estado da Bahia, SUDIC e FIXAR INDUSTRIAL LTDA, na qual a autora buscava proteção possessória de imóvel público ...
+205 PALAVRAS
... e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0503021-96.2017.8.05.0039, em que figura como apelante, (...), e como apelados, ESTADO DA BAHIA, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - SUDIC e FIXAR INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503021-96.2017.8.05.0039, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 28/05/2025)
28/05/2025 •
Acórdão em Apelação
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TJ-SC
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RESOLUÇÃO SUASÓRIA DO LITÍGIO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLENIDADE APRAZADA PELO JUÍZO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEIÇÃO. MANDATÁRIO QUE É OBRIGADO A DAR CONTAS DE SUA GERÊNCIA AO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DE AGIR IRREFRAGÁVEL. MÉRITO. PROPALADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TODOS OS DOCUMENTOS SE ENCONTRAVAM NA POSSE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE O PERÍODO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMPETE AO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. EFICÁCIA CONDENATÓRIA DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 552 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 5001545-68.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023)
03/10/2023 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA