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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.834
TJ-RJ Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECEBIMENTO DE 1/5 DO TOTAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR DO SEGURO POR MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. FINADA QUE DEIXOU 05 (CINCO) FILHOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DESCENDENTES LEGITIMADOS A RECEBER O SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER RATEADO EM PARTES IGUAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.834 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO FILHO RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR OBJETO DO SEGURO. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(TJ-RJ, APELAÇÃO 0000010-71.2019.8.19.0067, Relator(a): DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES , Publicado em: 27/11/2023)
27/11/2023 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-SP Investigação de Paternidade
ACÓRDÃO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. RESTITUIÇÃO DO QUINHÃO DA HERDEIRA PRETERIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Prescrição afastada. Acórdão que havia dado provimento a apelação das rés, para reconhecer a prescrição da pretensão de petição de herança. Prescrição afastada pelo STJ, ao julgar recurso especial. Exame do remanescente da apelação. Quinhão da herdeira preterida. Alegações envolvendo apuração do efetivo quinhão devido à apelada que devem ser examinadas em liquidação de sentença. Quinhão da apelada que deve ser idêntico ao das apelantes, 25% do patrimônio da herança (art. 1.834, CC). Juros e correção. Correção monetária a partir da transmissão do patrimônio, data em que a apelada deveria ter recebido seu quinhão. Juros de mora a partir da citação (art. 397, § único, CC, e art. 240, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1004141-22.2016.8.26.0572; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021)
19/10/2021 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA