Artigo 583 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE FEDERAL. EMPRÉSTIMO DE INSTRUMENTO MUSICAL (OBOÉ). PERDA OU DETERIORAÇÃO ACIDENTAL. RES PERIT DOMINO. REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE COMODATO. 1. Considerando o princípio geral de que a coisa perece para o dono (res perit domino) e de que, no contrato de comodato, o emprésimo não implica a transferência da propriedade do bem, em havendo perda ou deterioração da coisa por caso fortuito ou força maior, o risco deve ser suportado pelo comodante. Doutrina. Inteligência dos arts. 238 e 583 do Código Civil de 2002. 2. Comprovado que a perda do instrumento musical ocorreu por furto qualificado, deve o risco ser suportado pelo comodante. 3. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5001016-61.2020.4.04.7110, , Relator(a): RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, Julgado em: 11/02/2025)

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DA UNIDADE CONSUMIDORA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA MANTIDO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. Tratando-se de relações de consumo, possível se mostra a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, ...

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...do CDC. Contudo à parte tida por hipossuficiente cabe comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso concreto​. 2. Comprovada a existência de fraude na unidade consumidora de responsabilidade do usuário do serviço, viável a cobrança da recuperação do consumo durante o período em que perdurou a ilicitude. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência dos artigos 2º e 3º, da Resolução nº 414/10 da ANEEL. Trata-se de débito propter personae, pois é de responsabilidade do consumidor que contratou o serviço a manutenção das condições técnicas da unidade. 3. Hipótese em que a parte autora assumiu deliberadamente a dívida da unidade consumidora, caraterizando-se a novação, nos termos do art. 360, II, do CC, não cabendo discussão acerca da origem da mesma. Ademais, não há indícios de vício na avença por erro, dolo ou coação que autorizem a rescisão do negócio jurídico. Precedentes conferidos. 4. Em inspeção realizada na unidade consumidora da parte autora, a concessionária constatou as irregularidades no medidor, cabalmente demonstradas nos autos. A hipótese concreta não reclama a produção de prova pericial no medidor de energia, mormente porque a fraude encontrada pelos prepostos da concessionária foi realizada antes da entrada do equipamento, irregularidade caracterizada como "gato". Precedentes conferidos. 5. A recuperação de consumo encontra amparo legal na Resolução - ANEEL nº 414/10, nos moldes do seu art. 130, IV (art. 583, IV, da Resolução-ANEEL nº 1.000/21). Por conta disso, não é possível a adoção de critérios híbridos para a recuperação de consumo, ante a existência de normas expressas e chanceladas pela agência reguladora do setor. 6. A suspensão do fornecimento da energia elétrica como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado, bem como da inobservância dos parâmetros estabelecidos quando do julgamento do REsp 1.412.433-RS (Tema nº 699-STJ) pelo rito dos recursos repetitivos. 7. Dano moral configurado, pois ilegal a suspensão do serviço, na espécie, ocorreu devido ao inadimplemento da fatura de recuperação de consumo. Desta forma, sobretudo em face do comprovado pagamento das faturas mensais, se afigurou manifestamente indevida a suspensão do fornecimento baseada em débito antigo consolidado em cálculo de recuperação de consumo, sem a observância dos parâmetros estabelecidos no Tema 699-STJ. 8. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da gravidade dos fatos que circundam a questão, o porte econômico da concessionária, bem como o caráter pedagógico da condenação desta natureza. 9. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50080024020238210022, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-05-2025)