Artigo 1.590 - Código Civil / 2002

  APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TRINÔMIO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE. RAZOABILIDADE. COISA JULGADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.  1. Com a maioridade civil, cessa a obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos, ocasião em que se extingue o poder familiar (art. 1.635, III, do CC/02). Contudo, é possível a permanência do encargo alimentar, ...

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...fundado na relação de parentesco, desde que demonstrada a impossibilidade de o filho maior prover sua própria subsistência.  2. Depreende-se dos autos que, embora o alimentando tenha alcançado a maioridade, padece de enfermidade incurável que o impossibilita de exercer atividade laborativa, conforme prova pericial produzida na fase de conhecimento, o que atrai a incidência do art. 1.590 do Código Civil, ao estabelecer que ?As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.?  3. Do cotejo entre as despesas do alimentando, a capacidade contributiva do pai e o dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, não se vislumbra qualquer irregularidade a ser retificada na sentença, visto que a obrigação fixada no percentual de 14% do rendimento bruto do apelante revela-se adequada, uma vez observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade que regula o dever alimentar.  5. Não há falar em ofensa à coisa julgada, na hipótese em que, após a prolação de acórdão proferido em agravo de instrumento, determinando ao apelante o custeio de plano de saúde em favor do alimentando, sobreveio, na fase de conhecimento, a comprovação de que o plano de saúde vinculado ao órgão empregador do apelante afigura-se o mais adequado para suprir as necessidades terapêuticas que o caso do alimentando exige, bem como a ausência de óbice à reinserção deste como beneficiário.  6. Apelação do autor conhecida e não provida.     (TJDFT, Acórdão n.2021376, 07652392120228070016, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 23/07/2025, Publicado em: 31/07/2025)

  Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Guarda compartilhada. Lar de referência. Princípio da proteção integral do menor. Melhor interesse da criança. I. Caso em exame 1.       Apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para fixar a guarda compartilhada do menor e o lar paterno como referencial. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da guarda compartilhada, considerando o princípio da proteção integral do menor e o melhor interesse da adolescente. III. Razões De Decidir  3. Tanto a fixação do regime de guarda quanto ...

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...o exercício do direito de visitas são balizados pelo princípio da proteção integral do menor, especialmente quando os genitores não possuem relação harmoniosa. O dever dos atores do processo judicial é promover o melhor interesse da criança e do adolescente.  4.  A guarda unilateral ou compartilhada é definida em observância aos artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil, visando primordialmente a proteção dos filhos. A guarda compartilhada é a regra, considerando que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda do filho menor. A guarda unilateral é exceção, prevalecendo apenas se um dos pais declarar que não deseja a guarda ou se demonstrar inapto a exercer o poder familiar. 5. No caso, nenhum dos genitores informou não desejar a guarda e não há suporte probatório que indique que qualquer dos genitores não esteja apto a exercer o poder familiar. 6. A fixação do lar de referência tem por objetivo proporcionar estabilidade e ambiente consistente para o desenvolvimento saudável do menor.  7. Na hipótese, restou evidenciado que a medida que melhor preserva a saúde psíquica do menor, mantém contexto social mais estável, e que melhor atende aos seus interesses é a fixação do lar paterno como referencial. IV. Dispositivo E Tese  8. Recurso desprovido. Mantida a sentença. Tese de julgamento: ?1. A guarda compartilhada é a regra, conforme os artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil, visando a proteção dos filhos. 2. A fixação do lar de referência tem por objetivo proporcionar estabilidade e ambiente consistente para o desenvolvimento saudável do menor.? __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.583 a 1590.   (TJDFT, Acórdão n.2016375, 07070698920228070005, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 02/07/2025, Publicado em: 14/07/2025)