Artigo 211 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO 1º APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, E DE INADMISSÃO DO 2º RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA CONVENCIONAL - AFASTAMENTO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE SISTEMA DE PAGAMENTO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DESCONTOS DE VALORES, SEM LASTRO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS RÉUS - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO, EM DOBRO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO ...

+156 PALAVRAS

...DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - Conforme prevê o art. 211, do Código Civil, a decadência convencional pode ser arguída em qualquer grau de Jurisdição. - As razões recursais, adequadamente motivadas, que se opõem ao que foi decidido no Julgado, evidenciando o inconformismo do Recorrente, não importam em violação ao Princípio da Dialeticidade. - Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor a determinadas pessoas qualificadas como consumidores intermediários, desde que verificada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. - Ausente a comprovação de que o Postulante concordou com a Cláusula que estabelece a decadência convencional, não se pode presumir a anuência do Consumidor acerca daquele prazo. - Os descontos indevidos, sem lastro negocial, por configurarem má-fé dos Fornecedores, autorizam a restituição em dobro dos respectivos numerários e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência. - Os consectários da condenação constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar a sua alíquota e o seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.101245-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COOPERADO EXCLUÍDO DE COOPERATIVA ODONTOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104, 166 E 211 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

+104 PALAVRAS

.... NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de modo contrário ao interesse da parte. 2. O acórdão recorrido examinou, de forma adequada, a regularidade do processo disciplinar instaurado pela cooperativa, concluindo pela inexistência de vício e pela observância ao contraditório e a ampla defesa, entendimento cuja revisão demandaria o reexame de provas e de cláusulas estatutárias internas, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O prazo previsto na Instrução Normativa nº 01/2011 da cooperativa tem natureza meramente administrativa, e sua eventual inobservância não implica decadência do direito de punir, sendo insuscetível de reavaliação em âmbito especial. 4. A fundamentação per relationem é válida e não configura ausência de motivação, desde que os fundamentos referenciados sejam acessíveis às partes e dotados de conteúdo suficiente, conforme reiterada jurisprudência do STF (Tema 339 da repercussão geral) e do STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 2.093.808/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)