ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 115 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente:

MAIS

I - adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios que contemplem, nos termos previstos nos Incisos I e III do § 1º e nos §§ 3º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, regras assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos do regime próprio de previdência social da União e que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;

II - adequação do rol de benefícios ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

III - adequação da alíquota de contribuição devida pelos servidores, nos termos do § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e

IV - instituição do regime de previdência complementar e adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social, nos termos do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

Parágrafo único. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência, no âmbito de suas competências, definirá os critérios para o parcelamento previsto neste artigo, inclusive quanto ao cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, bem como disponibilizará as informações aos Municípios sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 115

TJ-SP Plano de Classificação de Cargos

EMENTA:

ADI. Botucatu. LCM nº 912/11 de 13-12-2011. Reorganização administrativa do Poder executivo. LCM nº 1.231/17 de 19-12-2017. Reorganização do RPPS. Adoção do regime jurídico estatutário. Transposição do regime celetista para o administrativo. Transformação dos empregos em cargos públicos. Estabilidade excepcional. ADCT da CE, art. 18. CE, art. 111, 115, II, 124, ...

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... no 'caput' do art. 59 da LCM nº 912/11 cuida de empregados públicos admitidos antes de 5-10-1988, detentores de estabilidade provisória ou contratados em regime precário, que passam ao regime administrativo na mesma condição, sem ocupar cargo efetivo e detentores da mesma estabilidade provisória anterior ou sem estabilidade, a título precário. Não há ofensa à regra constitucional insculpida no inciso II dos art. 37 da CF e art. 115 da CE. Jurisprudência do STF e deste Órgão Especial. - Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2029589-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022)

Acórdão em Direta de Inconstitucionalidade | 19/09/2022

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TJ-MG

EMENTA:

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 57/03 - SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE INSTERSTÍCIO - CONCESSÃO DO ADICIONAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificando-se limitar a pretensão autoral à declaração do direito à percepção de adicional por tempo de serviço, condenando o requerido ao pagamento dos respectivos quinquênios, impõe-se decotar da sentença a condenação do réu à averbação para fins de férias prêmio, ...

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... encontrava em efetivo exercício, bem como a ausência de lapso entre as exonerações e nomeações em cargos da mesma natureza, nos termos do art. 115, §1º, do ADCT. 5. Em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos valores da condenação imposta à Fazenda Pública, deve observar o IPCA-E, enquanto os juros de mora, devidos desde a citação, submetem-se aos ditames do artigo 1º-F daLei 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei 11.960/2009. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.131050-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado), julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 04/06/2020)

Acórdão em Ap Cível/Rem Necessária | 04/06/2020

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TJ-CE Remessa Necessária / Contribuição sobre a folha de salários

EMENTA:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DESSE DIREITO NA LEI Nº. 7.347/85. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. DANO À COLETIVIDADE DE SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DIVERSOS ATOS RELATIVOS AO EQUILÍBRIO CONTÁBIL, ECONÔMICO, FINANCEIRO E ATUARIAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 250/2011. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. CONVALIDAÇÃO DE TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS EM 2013 PELA CARIPREV. IMPOSSIBILIDADE. ...

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...RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A proteção dos direitos coletivos não se pode ser analisada puramente sob o prisma de um rol taxativo na LACP, como pretende a apelante. A tutela coletiva é protegida através de um microssistema, composto por diversas leis. A ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos. 2. Quanto ao mérito, temos que o Ministério Público comprovou o descumprimento reiterado da Lei nº. 250/2011, que instituiu o RPPS do Município de Caridade. 3. O primeiro ponto se refere à violação do disposto no art. 27, §3º, da Lei nº. 250/2011, que determina que a exercício do cargo seria até o dia 31/12/2016, quando terminou o mandato do Chefe do Executivo que o designou, mas, conforme termo de declaração de fl. 97/98, (...) ainda exercia o cargo no ano de 2017. Violou-se também o disposto no art. 27, §4º, da Lei nº. 250/2011, que veda a nomeação de membros que possuam parentesco entre si para cargos no Conselho de Administração e Fiscal. O Diretor-Presidente do CARIPREV, Francisco Roberto Lopes Tavares, é casado com a Diretora Administrativa e Financeira, (...). 4. Informações obtidas no CADPREV demonstram a situação irregular em diversos aspectos da gestão do CARIPREV, tais como escrituração contábil, utilização de recursos previdenciários, atendimento ao MPS em auditoria indireta, aplicações financeiras, entre outras. Há, ainda, parcelamentos, conforme se vê na questionada Lei nº. 275/2012, que decorrem da dívidas originadas da ausência de repasse ao CARIPREV das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos municipais de Caridade. Há, assim, um esvaziamento quase que total das fontes de finaciamento da CARIPREV, inexistindo repasses regulares, além de confusão entre o patrimônio da entidade e o tesouro do Município de Caridade. 5. Não se encontram informações completas e claras sobre os registros financeiros e contábeis da CARIPREV. Ao longo de todo o trâmite processual, conforme constatado à decisão de fl. 387/390, vê-se a renitência dos gestores do RPPS em prestar diversos de tipo de informações (das mais básicas às mais complexas), tanto ao Ministério Público, quanto a servidores e sindicatos. Nem mesmo mediante decisão judicial, sob pena de incidência de multa, tem a direção da CARIPREV prestado os esclarecimentos necessários para uma análise aprofundada da situação financeira e atuarial da entidade. Tem-se, por exemplo, que informações básicas, tais como os valores descontados dos servidores e os devidos pelo Município, não vem sendo prestadas de forma regular. 6. No que atine ao controle contábil do RPPS, a Lei nº 250/2011 impõe à municipalidade o dever de elaborar as demonstrações financeiras necessárias à fiel expressão da situação do patrimônio do regime. 7. Por falta de informações, não se sabe com exatidão a real situação econômica e atuarial da CARIPREV, o que demanda a necessidade de uma auditoria externa e independente, que possa fornecer um diagnóstico completo da real situação do Fundo de Previdência do Município de Caridade. Inclusive tal obrigação vem disposta no art. 83 da Lei nº. 250/2011, que dispõe que o FPS se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. 8. Conforme informações prestadas pela Câmara Municipal de Caridade às fls. 72/73, a Lei Municipal nº. 275/2012 foi sancionada pelo Prefeito de Caridade em 13/12/2012 (fl. 75), mas a aprovação da lei pela Câmara só ocorreu em 14/12/2012, conforme vemos à fl. 76 na ata da 7ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Caridade, realizada em 14/12/2012, que aprovou o Projeto de Lei nº 17/2012 (fl. 77). Inconstitucionalidade reconhecida. Vício do Processo Legislativo Municipal, tratando-se de violação de norma prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal de Caridade. Reconhecimento baseado em precedente do Plenário do STF. Desnecessidade de observância da cláusula full bench, prevista no art. 97 da CF/88. 9. Somado ao vício no processo legislativo que permitiu a realização dos acordos de parcelamente, o Município de Caridade não demonstrou o preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 115, 116 e 117 do ADCT (oriundos da EC 113/2021), não podendo a presente alteração constitucional convalidar acordos realizados nos anos de 2013, pelo que devem ser anulados os Termos de acordo Cadprev nº 01912/2013 e nº 01913/2013 e realizados novos acordos em conformidade com os requisitos constitucionais atualmente vigentes. 10. Como forma de atenuar o caos gerencial, contábil, financeiro e atuarial da CARIPREV, revela-se plenamente cabível a realização de destaque de 10% dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação, como forma de, emergencialmente, mitigar os efeitos danosos que a gestão espúria do RPPS do Município de Caridade vem causando ao equilíbrio financeiro e atuarial da CARIPREV, hipótese inclusive prevista no §2º do art. 160 da CF/88. 11. A alegação que referido destaque vem causando prejuízos à continuidade dos serviços públicos, despidos de qualquer documentação comprobatória, não tem o condão de afastar a retenção do percentual repassado a título de FPM. 12. Recurso e reexame conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE; Apelação / Remessa Necessária - 0003357-76.2017.8.06.0057, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022)

Acórdão em Apelação | 28/11/2022

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